Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 29 de dezembro de 2023
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 912, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 912, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Orça a receita e fixa a despesa do Município de Cachoeira Dourada-MG, para exercício de 2024”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento-Programa do Município de Cachoeira Dourada para o exercício de 2024, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 61.800.000,00 (Sessenta e um milhões e oitocentos mil reais) incluídas as Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Art. 2º A Receita será arrecadada em conformidade com a legislação em vigor e com as especificações constantes dos quadros anexos a esta Lei, observada a seguinte classificação:
RECEITA POR CATEGORIA E ORIGEM
EM R$
RECEITAS CORRENTES
53.895.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
4.088.750,00
Contribuições
1.709.200,00
Receita Patrimonial
2.405.000,00
Receita de Serviços
131.800,00
Transferências Correntes
43.264.450,00
Outras Receitas Correntes
2.295.800,00
-
RECEITAS DE CAPITAL
5.710.000,00
Transferências de Capital
5.710.000,00
-
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
2.195.000,00
Contribuições - INTRA OFSS
2.195.000,00
RECEITA TOTAL R$ 61.800.000,00
Art. 3º A Despesa, desdobrada nos quadros anexos a esta Lei, está fixada em:
1. Despesa por Categoria Econômica e Grupo de Despesa em Reais:
DESPESAS CORRENTES ( C )
52.432.200,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
32.342.500,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
250.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
19.839.700,00
DESPESAS DE CAPITAL ( D )
8.029.800,00
INVESTIMENTOS
7.259.800,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
70.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
700.000,00
RESERVAS DE CONTINGÊNCIA (E)
1.338.000,00
RESERVA PREVIDÊNCIA
800.000,00
OUTRAS RESERVAS
538.000,00
DESPESA TOTAL ( C + D + E )
R$
61.800.000,00
2. Despesa por instituição
Despesa por Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo em Reais:
PODER LEGISLATIVO
01 CÂMARA MUNICIPAL
3.050.000,00
TOTAL DO PODER LEGISLATIVO I
R$
3.050.000,00
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1.490.000,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2.040.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
75.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.078.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
6.835.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
632.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTABILIDADE ORÇAM. E PREST. DE CONTAS
255.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
9.829.050,00
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
3.000.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO CULTURAL
187.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
700.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
2.612.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANPORTE E ESTRADAS
1.614.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1.148.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
3.696.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E ESPORTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1.716.000,00
547.750,00
11.293.200,00
SUBTOTAL I
R$
50.750.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
INSTITUTO MUNIC. DE PREVIDENCIA DE CACHOEIRA DOURADA-IMPREVICAD
8.000.000,00
SUBTOTAL II
R$
8.000.000,00
TOTAL DO PODER EXECUTIVO II
R$
58.750.000,00
Total geral da Despesa em R$
TOTAL (I+II) R$ 61.800.000,00
Despesa por Funções de Governo em R$
SAÚDE
11.293.200,00
EDUCAÇÃO
12.829.050,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
7.310.000,00
URBANISMO
3.020.500,00
ADMINISTRAÇÃO
9.555.500,00
GESTÃO AMBIENTAL
98.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
3.140.000,00
RESERVA CONTIGENCIA
1.338.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA
100.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.716.000,00
DESPORTO E LAZER
547.750,00
LEGISLATIVA
3.050.000,00
CULTURA
819.500,00
SANEAMENTO
3.841.000,00
HABITAÇÃO
10.000,00
AGRICULTURA
577.000,00
TRABALHO
11.500,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
689.000,00
TRANSPORTE
1.524.000,00
ESSENCIAL A JUSTIÇA
330.000,00
TOTAL 61.800.000,00
Despesa por Programas de Governo em R$
LEGISLATIVO PARTICIPATIVO
3.050.000,00
GESTÃO INTEGRADA
17.295.500,00
EDUCAÇÃO PARA A VIDA
12.829.050,00
DESENVOLVIMENTO SOCIAL INCLUSIVO
708.000,00
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
434.000,00
PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
574.000,00
SAUDE HUMANIZADA
11.293.200,00
ENCARGOS PÚBLICOS
3.140.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.338.000,00
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL
700.500,00
CULTURA VIVA
819.500,00
DESENVOLVIMENTO URBANO
9.070.500,00
MAIS ESPORTE
547.750,00
TOTAL
61.800.000,00
Art. 4º Fica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15,0% (quinze por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º desta Lei.
Paragrafo Único - Excluem-se do limite fixado neste artigo os créditos adicionais suplementares cobertos por superavit financeiro de exercícios anteriores, e os decorrentes de recursos provenientes de excesso de arrecadação, apurados na forma da lei.
Art. 5º O orçamento da Seguridade Social para o exercício de 2024 está fixado em R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), conforme discriminado nos quadros anexos a esta Lei, o qual está destinado para as ações de Previdência Social.
Art. 6º Os Anexos IV e V, integrantes da Lei nº 1.245 de 30 de novembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, passam a vigorar na forma constante dos Anexos que integram a presente Lei.
Art. 7 º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada-MG, 26 de dezembro de 2023.
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
PALOMA LUCAS FERNANDES
Vereadora Primeira Secretária