Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2022
LEI 1.271 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.271 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1.271 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
“Proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima, a soltura de fogos de artifício sonoros no Município de Cachoeira Dourada-MG, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Aleandro Francisco da Silva, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido em todo o território do Município de Cachoeira Dourada, o transporte, armazenamento, comercialização e o manuseio de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros em qualquer estabelecimento comercial de Cachoeira Dourada - MG, e também a utilização, queima, e soltura de artefatos sonoros em locais públicos e privados, abertos ou fechados.
Parágrafo único. A proibição prevista no “caput” deste artigo é aplicada também quanto ao armazenamento de fogos de artifício em balcões, barracões ou quaisquer dependências de imóveis residenciais ou comerciais e áreas rurais.
Art. 2º A constatação da existência do material proibido, descrito no artigo primeiro, implicará na sua apreensão imediata pelo poder público.
Parágrafo único. O material será, às expensas do proprietário dos fogos de artifícios, removido de imediato para local seguro, onde, a critério das autoridades poderá ser inutilizado.
Art. 3º O não cumprimento do disposto nessa Lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades.
I – lacração e interdição do imóvel;
II – multa de até 5 (cinco) VRM’s, na primeira constatação, e o dobro no caso de reincidência assim como cassação de alvará de licença.
Art. 4º Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos proporcionalmente para o Fundo Municipal de Meio Ambiente e para o Fundo Municipal de Saúde para aplicação em, respectivamente:
I – Programas, projeto de educação ambiental e ações voltadas à defesa e proteção dos animais;
II – Programas, projetos de educação ou ações voltadas à saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 19 dias do mês de setembro de 2022; 232º da Inconfidência Mineira, 200º da Independência do Brasil, 134º da República, e 60º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal