Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 6 de novembro de 2019
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 802, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 802, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
18
100
02.01..04.122.0002
2004-Apoio Administrativo
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
100.000,00
31
100
02.02..28.846.0011
0006-Pagto. Sentenças Judiciais RPV
3.3.90.91
Sentenças Judiciais
375.000,00
32
100
02.03..04.124.0002
2008-Controle Interno
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
7.000,00
52
100
02.05..04.122.0002
2013-Contribuição Previdencia
3.1.90.13
Obrigações Patronais
83.000,00
55
100
02.05..04.122.0002
2014-Apoio Administrativo
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
15.000,00
91
101
02.08..12.122.0003
2026-Contribuição Previdencia SEMEC
3.1.90.13
Obrigações Patronais
10.000,00
92
101
02.08..12.122.0003
2026-Contribuição Previdencia SEMEC
3.1.91.13
Obrigações Patronais
26.000,00
110
100
02.08..12.306.0003
2032-Programa Alim. Complementar
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
5.000,00
190
100
02.10..13.392.0004
2052-Atividades Centro Mun. Cultura
3.1.90.04
Contratação T.Determinado
24.000,00
252
100
02.13..26.782.0002
2019-Apoio Administrativo - SETER
3.1.90.04
Contratação T.Determinado
10.000,00
262
100
02.14..15.452.0006
2062-Conserv. Area Verde Urbana
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
62.000,00
288
100
02.16..08.122.0007
2068-Apoio Administrativo - SEMAS
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
125.000,00
294
100
02.16..08.241.0007
2069-3º Idade em Foco
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
45.000,00
339
102
02.18..10.122.0008
2079-Apoio Administrativo - FMS
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
25.000,00
340
102
02.18..10.122.0008
2079-Apoio Administrativo - FMS
3.1.90.16
Outras Despesas Variaveis
25.000,00
349
102
02.18..10.122.0008
2080-Contribuição Previdencia - FMS
3.1.90.13
Obrigações Patronais
50.000,00
361
102
02.18..10.301.0008
2083-Manutenção PSF
3.1.90.04
Contratação T.Determinado
10.000,00
361
148
02.18..10.301.0008
2083-Manutenção PSF
3.1.90.04
Contratação T.Determinado
18.000,00
373
148
02.18..10.301.0008
2084-Atenção Saude Bucal
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
20.000,00
396
102
02.18..10.302.0008
2090-Atividades Assist. Hospitalar
3.1.90.04
Contratação T.Determinado
60.000,00
397
102
02.18..10.302.0008
2090-Atividades Assist. Hospitalar
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
80.000,00
426
102
02.18..10.305.0008
2097-Programa Vigilancia em Saúde
3.1.90.04
Contratação T.Determinado
25.000,00
Total
1.200.000,00
Art. 2º Para suportar a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o Art. 1º desta Lei, serão anulados total ou parcialmente, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/62, os saldos das seguintes dotações orçamentárias:
02.01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividadade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
53
100
02.05..04.122.0002
2013-Contribuição Previdencia
3.1.91.13
Obrigações Patronais
350.000,00
71
100
02.06..04.122.0002
2015-Apoio Administrativo
3.1.90.16
Outras Despesas Variaveis
50.000,00
75
100
02.07..04.122.0002
2017-Apoio Administrativo
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
20.000,00
80
101
02.08..12.122.0003
2025-Apoio Administrativo SEMEC
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
30.000,00
114
101
02.08..12.361.0003
2034-Ensino Fundamental
3.1.90.04
Contratação T.Determinado
40.000,00
116
101
02.08..12.361.0003
2034-Ensino Fundamental
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
140.000,00
142
101
02.08..12.365.0003
2041-Manutenção Ensino Infantil
3.1.90.04
Contratação T.Determinado
42.000,00
144
101
02.08..12.365.0003
2041-Manutenção Ensino Infantil
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
40.000,00
154
101
02.08..12.366.0003
2043-Educação Jovens e Adultos
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
20.000,00
179
100
02.10..13.391.0004
2050-Gestao Patrimonio Historico
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
30.000,00
191
100
02.10..13.392.0004
2052-Centro Municipal de Cultura
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
20.000,00
226
100
02.12..15.122.0002
2018-Apoio Administrativo SEMOSH
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
85.000,00
236
100
02.12..15.451.0006
2060-Execução e Limpeza Pública
3.1.90.04
Contratação T.Determinado
50.000,00
237
100
02.12..15.451.0006
2060-Execução e Limpeza Pública
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
60.000,00
253
100
02.13..26.782.0002
2019-Apoio Administrativo- SETER
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
85.000,00
271
100
02.14.20.122.0002
2079-Apoio Administrativo - FMS
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
100.000,00
382
148
02.18..10.301.0008
2086-Manutenção Atividades ACS
3.1.90.04
Contratação T.Determinado
38.000,00
Total
1.200.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 04 de novembro de 2019.
ERIANILDO GOMES DA SILVA
Presidente – Sessão Legislativa – 2019
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Primeiro Secretário – Sessão Legislativa – 2019