Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2026
LEI Nº 1.371, DE 20 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.371, DE 20 DE MAIO DE 2026.
LEI Nº 1.371, DE 20 DE MAIO DE 2026.
“Autoriza alteração orçamentária entre os Orçamentos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Cachoeira Dourada e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada, até o limite de R$143.293,70 (cento e quarenta e três mil, duzentos e noventa e três reais e setenta centavos), conforme detalhamento a seguir:
Cod
Classificação Funcional
Descrição
Fonte
Valor
14
01.01.00.01.031.0001.2001-3.3.90.39
Outros serviços terceiros – pessoa jurídica
500
143.293,70
Art. 2ºFica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação de dotações orçamentárias, até o limite de R$143.293,70 (cento e quarenta e três mil, duzentos e noventa e três reais e setenta centavos), à conta dos recursos provenientes das anulações tratadas no Art. 1º, conforme especificação a seguir:
Cod
Classificação Funcional
Descrição
Fonte
Valor
50
02.04.00.04.122.0002.2002-3.3.90.39
Outros serviços terceiros – pessoa jurídica
500
93.293,70
216
02.13.00.15.452.0006.2061-3.3.90.39
Outros serviços terceiros – pessoa jurídica
500
50.000,00
Total .......................
143.293,70
Art. 3º A alteração orçamentária autorizada por esta Lei será efetuada nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, bem como de demais normas aplicáveis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 20 de maio de 2026; 233º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 135º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal