Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2022
LEI 1265, DE 05 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1265, DE 05 DE JULHO DE 2022.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 24.454,81 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do transporte escolar:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
115
206
02.08.12.361.0003
2033 – Programa de Transporte Escolar
3.3.90.39
Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica
13.975,99
115
245
02.08.12.361.0003
2033 – Programa de Transporte Escolar
3.3.90.39
Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica
10.478,82
Total
24.454,81
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art 1º, serão utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes contas bancárias do Banco do Brasil: C/C 21.912-6 (fonte 145) / C/C 71.048-0 (fonte 106).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.901.701,29 (três milhões, novecentos e um mil, setecentos e um reais e vinte e nove centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
109
171
02.08.12.361.0003
1028- Estruturação da Rede de Ensino Fundamental
4.4.90.52
Obras e Instalações
3.901.701,29
Total
3.901.701,29
Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 3°, serão utilizados como recursos o excesso de arrecadação previsto na Fonte 171 - Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação, através de convênio firmado junto à Secretaria de Estado da Educação com registro no SIGCON-SAÍDA sob nº 1261002141/2022/SEE, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Fazenda:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
70
100
02.05.04.123.0002
2014 – Manutenção da Secretaria da Fazenda
3.3.90.39
Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica
600.000,00
Total
600.000,00
Art. 6º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 5°, serão utilizados como recursos a tendência de excesso de arrecadação própria do Município previsto na Fonte 100 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 04 dias do mês de julho de 2022; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 133º da República, e 59º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal