Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 23 de dezembro de 2020
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 817, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 817, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Cachoeira Dourada, para o exercício de 2021 conforme anexos discriminativos, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$: 40.043.600,00 (quarenta milhões, quarenta e três mil e seiscentos reais).
Art. 2º A receita se constituirá de Receitas Correntes e Receitas de Capitais cujas fontes determinadas pela Legislação em vigor, se acham discriminadas nos quadros que integram acompanham esta Lei.
RECEITAS CORENTES (A)
41.836.600,00
Receita Tributária
1.500.900,00
Receita de Contribuição
1.624.500,00
Receita Patrimonial
3.043.296,00
Receita de Serviços
12.000,00
Transferências Correntes
34.960.404,00
Outras Transferências Correntes
695.500,00
RECEITAS CAPITAL (B)
859.900,00
Operações de Crédito Interna
600.000,00
Alienação de Bens
249.900,00
Transferências de Capital
0,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (C)
1.671.100,00
Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias
1.671.100,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (D)
- 4.314.000,00
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB
- 4.314.000,00
TOTAL DA RECEITA (A+B+C-D)
40.043.600,00
Art. 3º A Despesa divida em Despesas Correntes e Despesas de Capital, nela incluída a Reserva de Contingência, será realizada de acordo com a seguinte especificação, constante dos documentos que integram e acompanham esta Lei:
I - DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
DESPESAS CORRENTES
32.316.800,00
Pessoal e Encargos Sociais
20.988.200,00
Juros e Encargos da Divida
128.000,00
Outras Despesas Correntes
11.200.600,00
DESPESAS DE CAPITAL
5.826.800,00
Investimentos
5.364.800,00
Inversões Financeiras
250.000,00
Amortizações da Divida
212.000,00
RESERVAS
1.900.000,00
Reservas de Contingência
400.000,00
Reservas do Regime Previdenciário
1.500.000,00
TOTAL DA DESPESA
40.043.600,00
II - DESPESA POR FUNÇÃO
PODER LEGISLATIVO
1.600.000,00
LEGISLATIVA
1.600.000,00
PODER EXECUTIVO
38.443.600,00
ESSENCIAL A JUSTIÇA
441.000,00
ADMINISTRAÇÃO
4.369.500,00
SEGURANÇA PÚBLICA
60.000,00
ASSISTENCIA SOCIAL
1.506.000,00
PREVIDENCIA SOCIAL
5.127.500,00
SAÚDE
7.183.700,00
EDUCAÇÃO
6.195.700,00
CULTURA
793.500,00
URBANISMO
2.635.500,00
HABITAÇÃO
120.000,00
SANEAMENTO
3.024.500,00
GESTÃO AMBIENTAL
23.000,00
AGRICULTURA
270.400,00
COMERCIO E SERVIÇOS
1.376.000,00
TRANSPORTE
948.300,00
DESPORTO E LAZER
258.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.900.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
2.211.000,00
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA
6.232.100,00
PREVIDENCIA SOCIAL
2.953.550,00
REESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS
3.278.550,00
TOTAL DA DESPESA
35.468.994,00
III - DESPESA POR UNIDADE
PODER LEGISLATIVO
1.600.000,00
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
1.600.000,00
PODER EXECUTIVO
27.666.894,00
Secretaria Municipal de Governo
955.000,00
Procuradoria Geral do Município
2.042.000,00
Controladoria Geral do Município
65.000,00
Secretaria Municipal de Administração
1.546.500,00
Secretaria Municipal de Fazenda
2.476.000,00
Secretaria Municipal de Recursos Humanos
241.000,00
Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento
146.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
4.045.200,00
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
2.468.500,00
Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural
475.000,00
Secretaria Municipal Turismo e Desenvolvimento Econômico
1.376.000,00
Secretaria Municipal de Habitação, Obras, Serviços Públicos
2.385.500,00
Secretaria Municipal de Transportes e Estradas
963.300,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
658.400,00
Secretaria Municipal de Água e Esgoto
3.024.500,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.506.000,00
Secretaria Municipal de Esportes, Industria e Comércio
258.000,00
Fundo Municipal de Saúde
7.183.700
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA
6.627.500,00
Instituto Municipal de Previdência
6.627.500,00
TOTAL DA DESPESA
40.043.600,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 5% (cinco por cento) da despesa fixada.(NR) Apresentada através da Emenda 09, aprovada na segunda votação.
Parágrafo Único. Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da divida, a despesas com pagamento de pessoal e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 5º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – suprir insuficiência das dotações destinadas a despesas à conta de receitas vinculadas, ficando aquelas limitadas aos valores destas;
II – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2020, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados com destinação específica ou provenientes de Fundos Especiais, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;
III – pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da divida;
IV – despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.
Art. 6º O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único. O percentual a que se refere o artigo 4º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares abertos na forma do disposto no caput deste artigo.
Art. 7º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 21 de dezembro de 2020.
VEREADOR HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Presidente
VEREADOR SONEIR TEODORO DA SILVA
1º Secretário