Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 22 de julho de 2019
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 797, DE 08 DE JULHO DE 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 797, DE 08 DE JULHO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FINS DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE QUE TRATA O ART. 37 E DA LEI Nº. 554, DE 29 DE ABRIL DE 1991, QUE “INSTITUI O SISTEMA DE CARREIRA E DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o enquadramento dos servidores públicos municipais para fins de concessão da progressão de que trata o art. 37 e da Lei nº. 554, de 29 de abril de 1991, que “Institui o Sistema de Carreira e dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de cachoeira Dourada”.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, realizará o enquadramento dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, na classe correspondente ao seu atual padrão de vencimento, respeitando-se o tempo de serviço contado a partir da posse no cargo de provimento efetivo, para fins de concessão da progressão horizontal, observado o disposto nos artigos 37 a 39 da Lei nº. 554/91.
§1º Os atos coletivos de enquadramento serão expedidos, sob forma de listas com informações e dados a serem exigidos pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos, em até 15 (quinze) dias contados a partir da data de publicação desta Lei, formalizados por Portaria Municipal.
§ 2º Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos.
§ 3º Nenhum servidor será enquadrado com base no cargo que ocupa em substituição ou em comissão.
Art. 3º O efeito financeiro do enquadramento será implantado e pago aos servidores a partir do mês subsequente a publicação do ato de enquadramento de que trata o § 1º do art. 2º desta Lei, na proporção de um grau remuneratório por mês, até que seja atingido o respectivo padrão de vencimento de cada servidor enquadrado.
Art. 4º No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da entrada em vigor desta Lei, o Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei dispondo sobre a reestruturação do sistema de carreira e do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. No prazo de que trata o caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Recursos Humanos editará os atos de lotação dos servidores públicos municipais, a fim de melhor distribuir a força de trabalho nos órgãos da administração pública, observadas as efetivas atribuições dos respectivos cargos públicos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 08 de julho de 2019.
ERIANILDO GOMES DA SILVA
Presidente – Sessão Legislativa – 2019
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Primeiro Secretário – Sessão Legislativa – 2019