Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2014
LEI N° 1.124, DE 07 DE AGOSTO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.124, DE 07 DE AGOSTO DE 2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEIORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2015 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA, por seus representanteslegais, aprova, e eu, na qualidade de PREFEITO MUNICIPAL em seu nome sancionoa seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Ficam estabelecidas as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município de Cachoeira Dourada - MG para o exercício de 2015 nos termos dessa lei.
§ 1° Para a elaboração dos orçamentos de que trata o caput desse artigo deverãotambém ser observados os dispositivos pertinentes constantes da Constituição Federal, LeiOrgânica do Município de Cachoeira Dourada - MG, Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei no 4.320, de 17 de março de 1964 e outras normas que disponham sobre o processo de elaboração orçamentária.
§ 2° As diretrizes gerais tratadas nessa lei compreendem:
I – as prioridades e metas da administração pública municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos fiscal e de seguridade social;
III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social e suas alterações;
IV – as condições e exigências para transferência de recursos a pessoas físicas oujurídicas, de direito público ou privado;
V – as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI – as disposições sobre alterações na legislação e nas despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VIII – o equilíbrio entre a receita e a despesa;
IX – os critério e formas de limitação de empenho;
X – as disposições gerais sobre orçamento de 2015.
CAPÍTULO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° As prioridades e as metas para o exercício financeiro de 2015 estãoespecificadas no anexo I que integra a presente Lei, em conformidade com as diretrizes geraisdo Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2014 à 2017.
§ 1° Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2015 serão destinados àsprioridades e metas estabelecidas no anexo de metas e prioridades referido no caput deste artigo, não se constituindo, todavia, em limite à inserção de outros programas desde que essesconstem no Plano Plurianual ou em lei que o altere e não prejudiquem as metas fiscais estabelecidas no Anexo I dessa Lei.
§ 2° Na ocorrência da inserção de outros programas na forma do parágrafo anterior, oPoder Executivo justificará tal inserção na Mensagem que encaminhar o projeto de leiorçamentária.
§ 3° Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2015 serádada maior prioridade:
I – à promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater aexclusão e as desigualdades sociais;
II – à atenção especial no atendimento à criança e ao adolescente;
II – à eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos;
IV – à promoção e desenvolvimento da infraestrutura urbana, com ênfase naacessibilidade e mobilidade;
V – ao fomento da economia do Município, em especial ao Turismo, buscando sempreo desenvolvimento sustentável;
VI – às ações que visem garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúdeenfatizando a prevenção;
VII – à implementação de ambiente educacional eficiente, com o foco nas pessoas eno desenvolvimento tecnológico;
VIII – à integração e a cooperação com os governos Federal, Estadual e com osMunicípios da Região do Pontal do Triangulo Mineiro;
X – à valorização do patrimônio ambiental e cultural do Município; e
XI – à implementação de política habitacional pautada no crescimento urbanoplanejado, dotado de toda infraestrutura necessária.
Art. 3° As metas e os riscos fiscais estabelecidos para o Município nos termos dos §1o ao 3o do art. 4o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 são os constantes doAnexo I desta Lei.
§ 1° As metas fiscais de receita, despesa, resultado primário e nominal constantes doAnexo I dessa Lei foram reestimadas e deverão ser, ajustadas e publicadas, por ato do PoderExecutivo, até o final do mês de agosto de 2015, baseando-se na execução da lei orçamentária eoutros fatores conjunturais vigentes na época.
§ 2° As reestimativas e ajustes de que trata o parágrafo anterior que produzirem umavariação superior a 30% (trinta por cento), para mais ou para menos, da meta de resultadoprimário para 2015 apresentada no Anexo I dessa Lei, deverão ser justificadas por meio damemória e metodologia de cálculo.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DO SEGURO
SOCIAL
Art. 4° Os orçamentos fiscal e de seguridade social do Município de Cachoeira Dourada - MG conterão a previsão de receitas e a fixação das despesas destinadas as categoriasde programação dos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo as entidades de suaAdministração Indireta.
§ 1° A categoria de programação de que trata esta Lei será identificada na LeiOrçamentária de 2015 por meio da conjugação de um programa com seus respectivos projetos,atividades ou operações especiais e suas unidades de medidas e metas físicas e financeiras.
Art. 5° Para as classificações orçamentárias abrangendo os conceitos e códigos defunção, subfunção, projeto, atividade, operação especial, receita e despesa deverão ser utilizadasa Portaria STN no 42/1999, a Portaria STN no 163/2001 e suas alterações posteriores, Portaria Conjunta STN/MPOG no. 2/2007 e a Lei no 4.320/1964.
§ 1° Na elaboração da lei orçamentária anual para 2015 a discriminação da despesa,quanto à sua natureza, deverá ser, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza dedespesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso.
§ 2° Na execução da lei orçamentária anual para 2015 a discriminação da despesa,quanto à sua natureza, deverá ser, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza dedespesa, modalidade de aplicação, fonte de recurso e elemento da despesa.
§ 3° Os códigos dos programas, projetos, atividades e operações especiais a sereminseridos na Lei Orçamentária para 2015 serão os mesmos definidos na legislação que aprovoue/ou alterou o Plano Plurianual 2014-2017 do Município.
Art. 6 O projeto de lei orçamentária para 2015 será encaminhado ao PoderLegislativo até o dia 30 de setembro de 2014 e seu conteúdo e forma obedecerão ao dispostonos artigos 2o ao 7o e o 22 da Lei no 4.320/1964 e no art. 5o da Lei Complementar no 101/2000,sem prejuízo do disposto no artigo anterior dessa Lei.
Parágrafo único. Além dos quadros e demonstrativos previstos nos dispositivoscitados no artigo anterior, comporão o projeto de lei orçamentária para 2015 os seguintesdemonstrativos: lei Federal no 9.394/1996 e da Lei Federal no. 11.494/2007, detalhados por órgão, unidadeorçamentária, fontes de recursos, categorias de programação e natureza da despesa;inciso III, do art. 77, do ADCT da Constituição Federal, detalhados por órgão, unidadeorçamentária, fontes de recursos, categorias de programação e natureza da despesa; total da despesa com o Poder Legislativo Municipal;Complementar no 101/2000; ecálculo das estimativas das despesas com amortização e com juros e encargos e de quadrodetalhado evidenciando, para cada operação de crédito, a natureza da dívida, o respectivocredor, o saldo devedor e as respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, eas taxas de juros pactuadas.
I – da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos
II – da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde nos termos do
III – do atendimento ao disposto no art. 29-A da Constituição Federal, referente ao
IV – da receita corrente líquida apurada na forma do art. 2o, inciso IV e § 3o da Lei
V – da dívida pública municipal consolidada para 2015, acompanhado da memória de
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E
DE SEGURIDADE SOCIAL
Art. 7° A elaboração e aprovação da Lei Orçamentária de 2015, e a sua execuçãodeverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se oprincípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informaçõesrelativas a cada uma dessas etapas.
Art. 8° A estimativa da receita e a fixação da despesa constante do projeto de leiorçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício em que se elaborará o referidoprojeto.
Art. 9° Na necessidade de limitar o empenho e a movimentação financeira em funçãodo disposto no art. 9° da Lei Complementar no 101/2000, o Poder Executivo tomará as seguintesmedidas:observando o disposto no parágrafo único deste artigo;movimentação financeira em até 15 (quinze) dias após o encerramento do bimestre;do bimestre, informando o valor correspondente à sua limitação, especificando-se os parâmetrosadotados e as estimativas de receitas e despesas.
I – apuração do montante a ser limitado;
II – definição do percentual de contingenciamento a ser aplicado sobre o orçamento;
II – determinação das categorias de programação que sofrerão as contingências,
III – edição e publicação de decreto dispondo sobre a limitação de empenho e
IV – notificação formal ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia após o encerramento
referentes:
instrumentos congêneres, incluindo a contrapartida financeira do Município;Parágrafo único. Não compõem a base contingenciável as categorias de programação
I – às obrigações constitucionais e legais do município, até seus respectivos limites;
II – às despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida;
III – às despesas custeadas com recursos do FUNDEB;
IV – às despesas custeadas com recursos de convênios, contratos de repasses ou
V – às despesas com pessoal e seus encargos sociais; e
VI – aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 10. A Lei Orçamentária de 2015 conterá autorização ao Poder Executivo para:
I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite determinado na própria lei
II – remanejar recursos entre programas de uma mesma unidade orçamentária ou um orçamentária e em conformidade com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei no 4.320/1964;mesmo órgão, sem afetar o limite de que trata o inciso I desse artigo, em função dereestruturação administrativa ou movimentação de pessoal entre unidades orçamentárias;
III – transpor recursos entre projetos ou atividades de um mesmo programa, sem afetaro limite de que trata o inciso I desse artigo, em função da existência de saldo orçamentárioremanescente após execução total de projeto ou atividade ou ainda em função da alteração naprioridade de execução dessas ações; ou atividade, sem afetar o limite de que trata o inciso I desse artigo, em função de repriorizaçõesde gastos.
IV – transferir recursos entre categorias econômicas de despesa de um mesmo projeto
Parágrafo único. O disposto nos incisos I, II, III e IV deste artigo será efetuado pormeio de decreto do Poder Executivo e anexando, quando for o caso, as justificativas queembasaram as alterações orçamentárias,no art. 45 da Lei Complementar no 101/2000, somente incluirão novos projetos se:Público;
estaduais ou de operações de crédito, com objetivos de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 11. A Lei Orçamentária de 2015 e seus créditos adicionais, observado o disposto
I – houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do Patrimônio
III – os recursos alocados forem destinados a contrapartidas de recursos federais
Parágrafo único. Serão entendidos como projetos em andamento aqueles,discriminados ou não na Lei Orçamentária de 2014, cuja execução físico-financeira para suaconclusão irá ultrapassar o exercício de 2015.
CAPÍTULO V
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
Art. 12. As contribuições, os auxílios e as subvenções sociais somente poderão serconcedidos a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada nasáreas de cultura, desenvolvimento sustentável e econômico, assistência social, saúde, educação,esporte e de gestão pública; e ainda, para consórcios públicos.
§ 1° No caso das subvenções sociais a concessão deverá observar adicionalmente odisposto nos artigos 16 e 17 da Lei no. 4.320/1964, e ainda a Lei Orgânica da Assistência Social,Lei 9.724|93 no que couber.entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar:as ações desenvolvidas e a desenvolver;for o caso;pertinente;for o caso;
§ 2° Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput desse artigo, a
I – plano de trabalho, assinado pelo representante legal, descrevendo e quantificando
II – atestado de seu registro no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, se
III – cópia autenticada da ata de eleição da atual diretoria registrada no cartório
IV – aprovação da prestação de contas dos recursos recebidos no exercício anterior, se
V – estar registrada no Conselho Municipal de Assistência Social, em conformidadecom a legislação vigente.
§ 3°As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquertítulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar ocumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos
§ 4° A inclusão e a execução de créditos orçamentários na Lei Orçamentária de 2015ou em créditos adicionais destinados às concessões constantes do caput deste artigo dependerãoa da aprovação de lei dispondo, no mínimo sobre:artigo;concessão;
I – autorização para a concessão de auxílios, contribuições e subvenções sociais;
II – as finalidades de cada concessão;
III – identificação dos beneficiários e valores máximos a serem concedidos;
IV – os critérios de seleção dos beneficiários, sem prejuízo do disposto no § 2o deste
V – a necessidade de assinatura de convênio como condição para efetivação da
VI – a prestação de contas, pela entidade beneficiada, dos recursos recebidos.
Art. 13. Quando o auxílio tiver como beneficiário a pessoa física deverá ser aplicadoo disposto no § 4o do art. 13 dessa Lei, especificamente os seus incisos I, II, IV e VI.
Art. 14. A inclusão, na Lei Orçamentária de 2015, de transferência de recursos para ocusteio de despesas de competência de outros entes da Federação somente poderá ocorrer emsituações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, devidamente motivados,e seja atendido o disposto no art. 62 da Lei Complementar no 101/2000.
CAPÍTULO VI
DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
operações de crédito para atendimento a despesas de capital, observando:
Art. 15. A Lei Orçamentária de 2015 poderá conter autorização para contratação de:
I – o limite previsto no art. 167, III da Constituição Federal;
II – as condições e limites estabelecidos pela Resolução do Senado no 43/2001;
III – as condições de contratação previstas no art. 32 da Lei Complementar no 101/2000.
Art. 16. A Lei Orçamentária de 2015 poderá conter autorização para contratação deoperações de crédito por antecipação de receita, observando o disposto no art. 38 da Lei Complementar no 101/2000.
CAPÍTULO VII
DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 17. As despesas com pessoal constantes da Lei Orçamentária de 2015, deverão observar o disposto nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar no 101/2000.
Art. 18. Para fins do disposto no inciso V, do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar no 101/2000 serão permitidas a contratação de horas-extras apenas quando for destinada a atender necessidades emergenciais que possam causar prejuízos ou riscos aoscidadãos do Município.
Parágrafo único. O responsável pela convocação da hora-extra deverá elaborar eassinar justificativa contendo elementos que dimensionem os potenciais riscos ou prejuízosadvindos da não realização do serviço extraordinário.poderão em 2015:
Art. 19. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, mediante lei específica,
I – criar cargos, funções;
II – alterar a estrutura do plano de carreiras e demais normas na área de pessoal e recursos humanos do municipio.
III – O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até 20 de janeiro de 2015 o Projeto de Lei de Revisão Geral dos Servidores para 2015, que trata o inciso X do art. 37 daConstituição Federal, a qual corresponderá, pelo menos, ao índice oficial de apuração doacúmulo inflacionário acumulado nos doze meses de 2014.
§ 1° O Presidente da Câmara Municipal, obedecidas as normas regimentais da Casa,deverá também apresentar para tramitação, no prazo e nos moldes previstos no caput desteartigo, o Projeto de Lei de Revisão Geral dos Servidores do Poder Legislativo de Cachoeira
Dourada.
§ 2° A revisão geral anual dos servidores públicos municipais para o ano de 2015 será concedida a partir de 1° de janeiro de 2015.
IV – conceder vantagens nos termos do estatuto;
V – admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma
§ 1° Quaisquer das ações previstas nos incisos anteriores que implicarem aumento dadespesa com pessoal deverá observar o disposto no art. 18 desta Lei.
§ 2° Os recursos para despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei Orçamentária para 2015.
CAPÍTULO VIII
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária de 2015 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, comvistas à expansão da base de tributação e aumento das receitas próprias.
Art. 21. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidadeeconômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
Natureza;
I – atualização da planta genérica de valores e do cadastro imobiliário do Município;
II – revisão e atualização da legislação aplicável aos tributos municipais;
III – revisão e atualização da legislação sobre o uso e ocupação do solo;
IV – implantação da fiscalização sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer
V – revisão das isenções concedidas sobre os tributos municipais.
meio de lei autorizativa e:
Art. 22. A renúncia sobre as receitas municipais somente poderão ser concedidas por
I – atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar no 101/2000;
II – ter como objetivo o desenvolvimento econômico do Município, o apoio àatividades culturais ou beneficiar pessoas de baixa renda.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A Lei Orçamentária de 2015 conterá dotação para reserva de contingência,constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal de 2015, de no máximo 1% ( umpor cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício.
Parágrafo único. A reserva de que trata o caput desse artigo será utilizada paraatendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e tambémcomo fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, nos termos do art. 8° da PortariaInterministerial no 163/2001.
Art. 24. Para efeito do disposto no § 3o do artigo 16 da Lei Complementar no 101/2000 serão consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício financeiro de2015 e por natureza de objeto, não exceder os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 daLei Federal no 8.666/1993.
Art. 25. A publicação da Lei Orçamentária do exercício de 2015 e os seus anexosserão feitos mediante a afixação em quadro de editais na sede da Prefeitura, imediatamente apóssua sanção.
Parágrafo único. A publicação também poderá ser feita por meio eletrônico na internet.
Art. 26. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais enquanto não iniciada a votação,no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 27. O Projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de2015 será encaminhado até o dia 30 de setembro de 2014.
Art. 28. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênios com osgovernos federal, estadual e de outros municípios, através de seus órgãos da administraçãodireta ou indireta, para realização ou serviços de competência ou não do Município, observado
o disposto no art. 15 desta Lei.
Art. 29. Quando da elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício de2015, as estimativas da receita deverão ser atualizadas e os ajustes deverão ser refletidos nafixação das despesas de modo que metas de resultado primário e nominal tenham uma variaçãoigual ou inferior ao limite previsto no § 2o do art. 3o desta Lei.
Art. 30. Caso o projeto de lei orçamentária para 2015 não seja sancionado até 31 dedezembro de 2014, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - benefícios previdenciários;
IV - serviço da dívida;
V - outras despesas correntes, à razão de 60% (sessenta por cento) de 1/12 (um doze avos)
VI – despesas de capital, à razão de 90% (noventa por cento) de 1/12 (um doze avos)
Art. 31. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 07 dias do mês de agosto do ano de 2014; 226° da Inconfidência Mineira, 193° da Independência do Brasil, 126ºda República, e 52° da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MÁRCIO STORTI
Prefeito Municipal
ROSANGELA FERREIRA BERNARDES
Secretaria Municipal de Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas