Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2023
LEI 1.291 DE 20 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.291 DE 20 DE MARÇO DE 2023.
“Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue”.
O PREFEITO MUNICIPAL, faz saber Que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O doador de medula óssea e o doador regular de sangue ficam isentos da taxa de inscrição para concursos públicos no âmbito do Município de Cachoeira Dourada.
§ 1º. Considera-se doador de medula óssea aquele que realizou, no mínimo, uma doação no quinquênio da realização do concurso público, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder público.
§ 2º. Considera-se doador regular de sangue aquele que realize, no mínimo, duas doações por ano, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder público.
Art. 2º Os órgãos e as entidades que integram a Administração Pública Municipal ficam obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais de concursos públicos.
Parágrafo Único O doador para exercer o direito previsto nesta Lei fica obrigado a apresentar a comprovante de sua condição no ato da inscrição no concurso público.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 20 dias do mês de março de 2023; 233º da Inconfidência Mineira, 200º da Independência do Brasil, 133º da República, e 60º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal