Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2026
LEI Nº 1.369, DE 05 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.369, DE 05 DE MAIO DE 2026.
LEI Nº 1.369, DE 05 DE MAIO DE 2026.
“Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2026”
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza a alteração do limite para abertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2026.
Art. 2º A Lei nº 1.361, de 22 de dezembro de 2025, que "Orça a receita e fixa a despesa do Município de Cachoeira Dourada-MG, para o exercício de 2026", passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º Fica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20,0% (vinte por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º desta Lei.
..........................................................................................(NR)"
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 05 de maio de 2026; 233º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 135º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal