Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 18 de março de 2021
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 820, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 820, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre o rol de benefícios previdenciários do Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada e dos afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, o salário maternidade, o salário-família dos servidores titulares de cargos efetivos e estáveis do Município de Cachoeira Dourada e o auxílio-reclusão de seus dependentes, tudo em conformidade e cumprimento aos §§ 2º e 3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO OBJETO E FINALIDADE
Art. 1º Esta Lei dispõe, em conformidade com o § 2º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 11 de novembro de 2019, sobre o rol de benefícios previdenciários do Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada – IMPREVICAD, unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social de Cachoeira Dourada, os quais ficam limitados apenas a Aposentadorias e Pensões por Morte.
Art. 2º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, o salário maternidade, o salário-família dos servidores titulares de cargos efetivos e estáveis e o auxílio-reclusão de seus dependentes, serão concedidos e pagos diretamente pelo órgão empregador ao qual estejam vinculados e não correrão à conta do IMPREVICAD, nos termos do § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 11 de novembro de 2019.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei classificam-se em:
I – benefícios temporários:
por incapacidade temporária para o trabalho; e
salário-maternidade.
II – benefícios assistenciais:
a) salário-família; e
b) auxílio-reclusão.
TÍTULO II
DAS PRESTAÇÕES
CAPÍTULO I
DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO
Art. 3º O benefício por incapacidade temporária para o trabalho será devido ao servidor que ficar incapacitado para o desempenho de suas atividades, mediante apresentação de atestado médico, e consistirá em renda mensal correspondente à remuneração do cargo efetivo, acrescida apenas das vantagens pessoais permanentes já incorporadas.
§ 1º O servidor que esteja ocupando cargo em comissão, que optou por contribuir previdenciariamente ao IMPREVICAD sobre a remuneração do cargo em comissão, na forma da Lei, receberá no período de gozo do benefício por incapacidade temporária para o trabalho uma renda mensal no valor da totalidade do cargo em comissão.
§ 2º O atestado médico deverá ser apresentado em até dois dias úteis do início da incapacidade, que após exame e homologação pelo médico-pericial definirá o tempo de afastamento.
§ 3º Findo o prazo do benefício, se o segurado entender que ainda está incapacitado para o trabalho, ele será encaminhado pelo órgão empregador e submetido a novo exame médico pericial, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
§ 4º Em caso de acúmulo de cargos, na forma da Constituição Federal, o servidor será afastado em relação à atividade para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades e cargos que o servidor estiver exercendo.
§ 5º Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial.
§ 6º Não será devido o benefício de que trata o caput ao servidor que ingressar na Administração Pública Municipal, já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 7º O benefício de que trata o caput cessa pela recuperação da capacidade para trabalho, remanejamento de sua função ou pela transformação em aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.
§ 8º O servidor em gozo do benefício de que trata o caput, está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão de benefício, a submeter-se a exame médico e/ou pericial, a cargo do Órgão Empregador, e processo de reabilitação profissional por ele prescrito.
§ 9º Em caso de o servidor já ter sido submetido a exame médico e/ou pericial que concluiu pela não homologação do atestado que trata o § 2º, ou que concluiu pela volta ao serviço findo o prazo do benefício, o servidor irresignado poderá apresentar recurso administrativo ao Prefeito, hipótese em que os exames complementares necessários para comprovar sua incapacidade e consequente concessão ou manutenção do benefício, ficará a cargo do recorrente, sem quaisquer ônus para o Órgão Empregador.
§ 10. É assegurado o reajustamento do benefício de que trata o caput para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e índice do reajuste concedido aos servidores em atividade.
§ 11. O servidor em gozo do benefício de que trata o caput será considerado pelo órgão empregador como licenciado.
Art. 4º O servidor em gozo do benefício por incapacidade temporária para o trabalho, insusceptível de readaptação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, deverá ser encaminhado para perícia médica sob responsabilidade do IMPREVICAD, para, se for o caso, conceder o benefício por incapacidade permanente para o trabalho.
CAPÍTULO II
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 5º O salário-maternidade é devido à servidora, durante 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições comprovadas através de atestado médico.
§ 1º O valor do salário-maternidade consistirá em renda mensal correspondente à remuneração do cargo efetivo, acrescida apenas das vantagens pessoais permanentes já incorporadas.
§ 2º A servidora que esteja ocupando cargo em comissão, que optou por contribuir previdenciariamente ao IMPREVICAD sobre a remuneração do cargo em comissão antes da gravidez, na forma da Lei, receberá no período de gozo do salário-maternidade uma renda mensal no valor da totalidade do cargo em comissão.
§ 3º Em caso de acúmulo de cargos, na forma da Constituição Federal, será devido o salário-maternidade em ambos os cargos.
§ 4º É assegurado o reajustamento do benefício de que trata o caput para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e índice do reajuste concedido aos servidores em atividade.
§ 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a servidora terá direito ao salário-maternidade correspondente a 15 (quinze) dias.
§ 6º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
Art. 6º O servidor ou servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 7°, não poderá ser concedido o benefício a mais de um servidor, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam vinculados a um outro órgão empregador no âmbito municipal.
Art. 7° No caso de falecimento do servidor ou servidora que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que esteja vinculado a um outro órgão empregador no âmbito municipal, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono.
§ 1º O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.
§ 2° Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor ou servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
CAPÍTULO III
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 8º O salário-família será devido, mensalmente, ao servidor, que tenha remuneração igual ou inferior a R$ 1.503,25 (um mil, quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de até 14 (quatorze) anos ou inválido e será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 9º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, é de R$ 51,27 (cinquenta e um reais e vinte e sete centavos).
§ 1º As cotas do salário-família serão pagas mensalmente pelos Órgãos Empregadores.
§ 2º O salário-família não se incorporará à remuneração do servidor ou proventos de aposentadoria.
§ 3º Em caso de acúmulo de cargos, na forma da Constituição Federal, será devido o salário-família em ambos os cargos.
Art. 10. O pagamento do salário-família será devido a partir da data de inscrição do dependente.
Art. 11. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ambos terão direito ao salário-família.
Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará:
I - a ser pago diretamente àquele a cujo encargo ficar a guarda unilateral do menor;
II – a ser pago diretamente àquele a cujo encargo da residência, no caso de guarda compartilhada; ou
III – a ser pago a ambos, somente no caso de guarda alternada.
CAPÍTULO IV
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 12. O auxílio-reclusão será pago pelo órgão empregador e consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor recolhido à prisão que tenha remuneração igual ou inferior a R$ 1.503,25 (um mil, quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos), que não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá a última remuneração.
§ 1º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
§ 2º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do servidor.
§ 3º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso deixar de perceber remuneração dos cofres públicos ou desde a data do requerimento administrativo se requerido após 30 dias da reclusão.
§ 4º Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga.
§ 5º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de servidor e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao servidor pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§ 6º Em caso de acúmulo de cargos, na forma da Constituição Federal, será devido o auxílio-reclusão em ambos os cargos.
§ 7º Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser descontado do valor a ser ressarcido pelo órgão empregador ao servidor, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
§ 8º Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte, devendo órgão empregador assim que tomar ciência do fato notificar imediatamente o IMPREVICAD para as medidas legais.
CAPÍTULO V
DO ABONO ANUAL
Art. 13. Aos beneficiários desta Lei, que tiverem recebido durante o exercício, os benefícios por incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade e auxílio-reclusão, será concedido o abono anual.
§ 1º O abono de que trata este artigo, consiste em única parcela, equivalente a remuneração de contribuição do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação, e será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro do exercício vigente.
§ 2º Será observado a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono para cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando como mês completo, o período superior a quinze dias.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Terão competência para decidir os processos administrativos de concessão dos benefícios que trata esta Lei:
I - no âmbito da Administração Direta Municipal, o Secretário Municipal de Recursos Humanos; e
II – no âmbito da Administração Indireta Municipal, o Diretor da Autarquia.
Art. 15. Da decisão que trata o art. 13, o servidor irresignado poderá interpor recurso em até 15 (quinze) dias da ciência da decisão:
I - no âmbito da Administração Direta Municipal, o Prefeito Municipal; e
II – no âmbito da Administração Indireta Municipal, o Conselho de Administração da Autarquia.
Parágrafo único. Para a análise do recurso do benefício por incapacidade temporária do trabalho for necessário exames complementares e/ou perícia-médica para comprovar incapacidade do servidor e consequente concessão ou manutenção do benefício, tais exames e/ou perícia médica ficará a cargo do recorrente, sem quaisquer ônus para o Órgão Empregador.
Art. 16. O Poder Legislativo Municipal disciplinará a competência de decisão e recurso dos processos administrativos de concessão dos benefícios que trata esta Lei em Resolução própria.
Art. 17. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios:
I - aposentadoria e incapacidade temporária para o trabalho;
II - salário-maternidade e incapacidade temporária para o trabalho.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
Art. 19. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 09 de março de 2021.
VEREADOR JOÃO FRANCISCO FILHO
Presidente
VEREADORA PALOMA LUCAS FERNADES
Primeira Secretária