Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 27 de fevereiro de 2023
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 885, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 885, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 918.000,00 (novecentos e dezoito mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
333
2.706
02.18.10.301.0008
1.026 – Estruturação da Rede de Atenção Primária
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
112.000,00
338
2.621
02.18.10.301.0008
2.083 – Manutenção das Ações de Atenção Primária
3.3.90.30
Material de Consumo
180.000,00
339
2.621
02.18.10.301.0008
2.083 – Manutenção das Ações de Atenção Primária
3.3.90.32
Material para Distribuição Gratuita
25.000,00
342
2.621
02.18.10.301.0008
2.083 – Manutenção das Ações de Atenção Primária
3.3.90.39
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
200.000,00
371
2.621
02.18.10.304.0008
2.096 – Ações de Vigilância Sanitária
3.3.90.30
Material de Consumo
41.800,00
372
2.621
02.18.10.304.0008
2.096 – Ações de Vigilância Sanitária
3.3.90.39
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
30.000,00
374
2.621
02.18.10.305.0008
1.033 – Estruturação da Rede de Vigilância em Saúde
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
318.000,00
377
2.621
02.18.10.305.0008
2.097 – Ações de Vigilância em Saúde
3.3.90.30
Material de Consumo
6.000,00
379
2.621
02.18.10.305.0008
2.097 – Ações de Vigilância em Saúde
3.3.90.39
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
6.000,00
Total
918.800,00
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art 1º, serão utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes contas bancárias do Banco do Brasil: C/C 26.723-6 - C/C 26.856-9 – C/C 26.869-0 – C/C 26.850-X – C/C 26.866-6 – C/C 26.882-8 – C/C 26.863-1 – C/C 26.290-0 – C/C 26.838-0 – C/C 26.669-8 – C/C 20.257-6 – C/C 27.822-X.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 1.070.000,00 (Um milhão e setenta mil reais), destinado a aquisição de 01 Trator Agrícola e 01 Caminhão Caçamba para a Secretaria Municipal de Agricultura:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
243
2.701
02.14.20.606.0006
2.065 – Fomento a Produção e Comercialização Rural
4.4.90.52
Equipamentos e Mat. Permanente
1.070.000,00
Total
1.070.000,00
Art. 4º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art 3º, serão utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na seguinte conta bancária junto à Caixa Econômica Federal: C/C 71.116-8 e C/C 71.124-9, proveniente do convênio firmado junto à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA com registro no SIGCON-SAÍDA sob nº 1231001575/2022/SEAPA e SIGCON-SAÍDA sob nº 1231002810/2022/SEAPA.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 23 de fevereiro de 2023.
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
PALOMA LUCAS FERNANDES
Vereadora Primeira Secretária