Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 26 de maio de 2021
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 827, DE 17 DE MAIO DE 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 827, DE 17 DE MAIO DE 2021.
Fixa a contribuição social para o custeio normal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada, o seu custeio suplementar, homologa reavaliação atuarial, e atualiza a taxa de administração de acordo com a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação dada Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA– MG, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Fixa a contribuição social para o custeio normal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada, o seu custeio suplementar, homologa reavaliação atuarial, e atualiza a taxa de administração de acordo com a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação dada Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020.
Art. 2º Fica fixada a contribuição social, mensal, inclusive sobre a gratificação natalina, para o custeio normal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada na seguinte forma:
I – alíquota do servidor:
a) 14% (quatorze inteiros por cento) para os servidores ativos titulares de cargos de provimento efetivo, incidentes sobre a remuneração de contribuição que trata o art. 43, da Lei 939, de 21 de junho de 2006;
b) 14% (quatorze inteiros por cento) para os servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre os proventos de aposentadoria ou pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social; e
II – alíquota patronal:
14% (quatorze inteiros por cento) para o Município, calculado sobre o valor da folha de pagamento mensal de servidores ativos titulares de cargo de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, acrescido de uma taxa de administração de 2% (dois inteiros por cento), totalizando assim 16% (dezesseis inteiros por cento).
Art. 3º Além do custeio normal de que trata o art. 2º desta Lei, o Município arcará com o custeio suplementar a fim de cobrir o passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, na forma de Alíquota de Custeio Suplementar ou o Aporte Financeiro, escalonados anualmente da forma abaixo, devendo ser revistos a cada Avaliação Atuarial para a consideração de sua permanência ou alteração:
Ano
Base Calculo
Percentual
(-) Pagamento
Saldo Inicial
Juros
Saldo Final
2021
9.091.395,85
22,00%
2.000.107,09
62.782.688,65
3.383.986,92
64.166.568,48
2022
9.273.223,77
24,00%
2.225.573,71
64.166.568,48
3.458.578,04
65.399.572,82
2023
9.458.688,25
28,00%
2.648.432,71
65.399.572,82
3.525.036,97
66.276.177,09
2024
9.647.862,01
38,00%
3.666.187,56
66.276.177,09
3.572.285,94
66.182.275,47
2025
9.840.819,25
37,00%
3.641.103,12
66.182.275,47
3.567.224,65
66.108.396,99
2026
10.037.635,64
36,00%
3.613.548,83
66.108.396,99
3.563.242,60
66.058.090,76
2027
10.238.388,35
35,71%
3.655.849,73
66.058.090,76
3.560.531,09
65.962.772,12
2028
10.443.156,12
35,71%
3.728.966,73
65.962.772,12
3.555.393,42
65.789.198,81
2029
10.652.019,24
35,71%
3.803.546,06
65.789.198,81
3.546.037,82
65.531.690,56
2030
10.865.059,62
35,71%
3.879.616,98
65.531.690,56
3.532.158,12
65.184.231,70
2031
11.082.360,82
35,71%
3.957.209,32
65.184.231,70
3.513.430,09
64.740.452,46
2032
11.304.008,03
35,71%
4.036.353,51
64.740.452,46
3.489.510,39
64.193.609,34
2033
11.530.088,19
35,71%
4.117.080,58
64.193.609,34
3.460.035,54
63.536.564,31
2034
11.760.689,96
35,71%
4.199.422,19
63.536.564,31
3.424.620,82
62.761.762,93
2035
11.995.903,76
35,71%
4.283.410,64
62.761.762,93
3.382.859,02
61.861.211,32
2036
12.235.821,83
35,71%
4.369.078,85
61.861.211,32
3.334.319,29
60.826.451,76
2037
12.480.538,27
35,71%
4.456.460,43
60.826.451,76
3.278.545,75
59.648.537,08
2038
12.730.149,03
35,71%
4.545.589,63
59.648.537,08
3.215.056,15
58.318.003,60
2039
12.984.752,01
35,71%
4.636.501,43
58.318.003,60
3.143.340,39
56.824.842,56
2040
13.244.447,05
35,71%
4.729.231,45
56.824.842,56
3.062.859,01
55.158.470,12
2041
13.509.335,99
35,71%
4.823.816,08
55.158.470,12
2.973.041,54
53.307.695,58
2042
13.779.522,71
35,71%
4.920.292,41
53.307.695,58
2.873.284,79
51.260.687,97
2043
14.055.113,17
35,71%
5.018.698,25
51.260.687,97
2.762.951,08
49.004.940,79
2044
14.336.215,43
35,71%
5.119.072,22
49.004.940,79
2.641.366,31
46.527.234,88
2045
14.622.939,74
35,71%
5.221.453,66
46.527.234,88
2.507.817,96
43.813.599,18
2046
14.915.398,54
35,71%
5.325.882,74
43.813.599,18
2.361.553,00
40.849.269,44
2047
15.213.706,51
35,71%
5.432.400,39
40.849.269,44
2.201.775,62
37.618.644,67
2048
15.517.980,64
35,71%
5.541.048,40
37.618.644,67
2.027.644,95
34.105.241,22
2049
15.828.340,25
35,71%
5.651.869,37
34.105.241,22
1.838.272,50
30.291.644,36
2050
16.144.907,05
35,71%
5.764.906,75
30.291.644,36
1.632.719,63
26.159.457,23
2051
16.467.805,20
35,71%
5.880.204,89
26.159.457,23
1.409.994,74
21.689.247,09
2052
16.797.161,30
35,71%
5.997.808,99
21.689.247,09
1.169.050,42
16.860.488,52
2053
17.133.104,53
35,71%
6.117.765,17
16.860.488,52
908.780,33
11.651.503,68
2054
17.475.766,62
35,71%
6.240.120,47
11.651.503,68
628.016,05
6.039.399,26
2055
17.825.281,95
35,71%
6.364.922,88
6.039.399,26
325.523,62
0,00
Parágrafo único. O Município de Cachoeira Dourada fica autorizado a adotar o sistema de aporte financeiro, conforme o quadro acima, sempre obedecendo ao prazo remanescente previsto em Legislação Federal, conforme estabelecido na Nota Técnica nº. 633, de 25 de julho de 2011 da Secretaria do Tesouro Nacional e Portaria MPS nº. 746, de 27 de dezembro de 2011.
Art. 4º Fica homologada a Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada realizado pela BrPREV Consultoria, tendo como atuário responsável o senhor Mauricio Zorzi – MIBA 2.458, em anexo a esta Lei, da qual fica fazendo parte integrante.
Art. 5º A Lei 939, de 21 de junho de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 74-A:
“Art. 74-A. O IMPREVICAD poderá utilizar até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) aplicável sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, para as suas despesas administrativas, previstos no art. 15, II, da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação dada Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020.
Parágrafo único. Fica autorizado a utilização no exercício financeiro seguinte, não sendo considerados como limite anual de gastos, os valores decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos, nos exatos termos do § 12 do art. 15, da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação dada Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020.”
Art. 6º Observado o art. 7º, I desta Lei, fica revogada a Lei nº 1.211, de 22 de julho de 2019.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor:
I – No primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei quanto à alteração disposta no art. 2º; e
II – Nos demais casos, na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 17 de maio de 2021.
VEREADOR JOÃO FRANCISCO FILHO
Presidente
VEREADORA PALOMA LUCAS FERNADES
Primeira Secretária