Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 10 de março de 2026
PROJETO DE LEI Nº. 994/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº. 994/2026
Cachoeira Dourada – MG, 05 de março de 2026.
Ofício n. 023/2026
Assunto: Projeto de Lei Revisão Geral anual.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Cumprimentando cordialmente, e a seus nobres pares, Edis que compõe esta Casa Legislativa, tem o presente, à finalidade de encaminhar à mensagem nº 007/2026, juntamente com o Projeto de Lei para a apreciação e deliberação por esta Casa que: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRA DOURADA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Outrossim, dada a urgência e necessidade de regularização da presente matéria, para que possa ser pago ainda este mês o pretenso reajuste, solicitamos a tramitação do presente projeto em regime de urgência, com designação de reunião extraordinária, conforme as prescrições regimentais desta egrégia Casa de Leis.
Aproveito a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Ao Ilmo.
Presidente da Câmara Municipal
VALDO CÉSAR FERREIRA RAMOS
Câmara Municipal de Vereadores
Cachoeira Dourada/MG
MENSAGEM DE LEI N. 007/2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores.
Cumprimentamos Vossa Excelência e seus Edis que compõe essa Casa Legislativa, para submeter a honrosa consideração dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRA DOURADA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A revisão geral de vencimentos aos Servidores Públicos Municipais visa à valorização do funcionalismo municipal como condição indispensável e essencial para o sucesso de uma política de atendimento à população voltada para a melhoria e qualidade da prestação de serviços públicos municipais.
O projeto em tela visa dar cumprimento ao mandamento constitucional expresso no art. 37, X, da Constituição Federal, bem como assegurar o poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores frente à desvalorização da moeda decorrente do processo inflacionário. Para tanto, apurou-se o IPCA acumulado no período de janeiro a dezembro de 2025, obtendo-se o índice de 4,26%. Ocorre que o Ministério da Educação fixou o piso salarial nacional do magistério para o ano de 2026 com reajuste de 5,4% em relação ao exercício anterior. Dessa forma, considerando a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e o princípio da isonomia insculpido no art. 5º, caput, da Constituição Federal, tornou-se imperativa a extensão do mesmo percentual aos demais servidores públicos municipais, sob pena de tratamento desigual entre categorias funcionais.
Dessa sorte, propõe-se uma revisão geral de vencimentos, para OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, incluindo-se a estes os professores e exclui-se os agentes políticos, ACS e ACE (visto que são contemplados com uma regulamentação própria), em 5,4% (cinco inteiros e quatro centésimos por cento), sobre o salário base.
Por fim, no que tange aos efeitos financeiros, o Projeto de Lei prevê que o mesmo retroagirá a 1º de janeiro de 2026, sendo que as diferença de valores retroativos serão pagos de forma escalonada durante todo exercício financeiro.
Assim sendo, com a certeza de termos explanado todos os argumentos que permeiam a discussão da natureza da presente matéria, tendo em conta que o nosso prazo é escasso e peremptório, solicitamos a tramitação do presente projeto em regime de urgência, conforme as prescrições regimentais desta egrégia Casa de Leis.
Aproveito a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Cachoeira Dourada – MG, 05 de março de 2026.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 994/2026
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRA DOURADA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual em 2026 correspondente a 5,4% (cinco inteiros e quatro centésimos por cento), aos vencimentos dos servidores públicos municipais, assim compreendidos os detentores de cargos de provimento efetivo e os nomeados em cargos de provimento em comissão e cargos de confiança, bem como os contratados temporariamente por excepcional interesse público.
§ 1º. O percentual de reajuste previsto no caput corresponde, observando-se, o princípio da isonomia, o reajuste de igual percentual concedido pelo Ministério da Educação aos profissionais do magistério.
§ 2º. A revisão geral de que trata esta Lei é extensivo aos conselheiros tutelares e aos proventos dos servidores inativos e às pensões de seus dependentes, em fruição na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, bem como daqueles que se aposentaram a partir dessa data pelas regras dos artigos 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, observada a cláusula de revogação contida no art. 5º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.
§ 3º. Os servidores inativos e pensionistas que não se enquadrarem no disposto do §2º deste artigo aplicar-se-á o reajuste concedido pelo Governo Federal aos aposentados do Regime Geral de Previdência, na conformidade com o art. 83 e seguintes da Orientação Normativa nº 02, de 31 de março de 2009, do Secretário de Políticas de Previdência Social.
Art. 2º. Excluem-se desta lei, os servidores públicos que desempenham os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agente Comunitários de Endemias, visto que, os mesmos possuem legislação própria, bem como os agentes políticos, cujos subsídios foram fixados pela Lei 1.327 de 14 de outubro de 2.024 a partir de 1º de janeiro do ano vigente.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.361 de 22 de dezembro de 2025.
Art. 4º. Os efeitos lei retroagem a 1º de janeiro de 2026, sendo que o pagamento do retroativo ocorrerá de forma escalonada, dentro do exercício financeiro de 2026, conforme disciplinado em decreto.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 05 de março de 2026; 233º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 133º da República, e 60º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal