Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 6 de novembro de 2019
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 801, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 801, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), destinado a suplementação de verba orçamentária a seguir classificada:
02.
Poder Executivo
R$285.000,00
02.18
Fundo Municipal de Governo
02.18.10
Saúde
02.18.10.302
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
02.18.10.122.0008
Mais Saúde
02.18.10.122.0002.2093
Prestadores Públicos e Privados Saúde
3.1.90.34.00
Outras Despesas de Pessoal
01.102.102.
Receita de Impostos e de Transferencias
R$285.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
411
102
02.18..10.302.0008
2093-Prestad. Publicos/ Privados Saúde
3.3.90.39
Outros Serviços Terceiros - PJ
240.300,00
420
102
02.18..10.304.0008
2096-Manutenção Vigilância Sanitária
3.1.90.04
Contratação T.Determinado
19.700,00
421
102
02.18..10.304.0008
2096-Manutenção Vigilância Sanitária
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
25.000,00
Total
285.000,00
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 04 de novembro de 2019.
ERIANILDO GOMES DA SILVA
Presidente – Sessão Legislativa – 2019
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Primeiro Secretário – Sessão Legislativa – 2019