Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2014
LEI Nº 1.106, DE 28 DE JANEIRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.106, DE 28 DE JANEIRO DE 2014
Altera dispositivos da Lei nº 1.077, de 03 de outubro de 2012, que “Fixa, nos termos do art. 29, V da Constituição Federal, o subsidio do Prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais do Município de Cachoeira Dourada-MG, para vigorar a partir de 2013 a 2016, na forma que especifica”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 5º da Lei nº. 1.077, de 03 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
Parágrafo único. O índice usado para revisão geral anual será o IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro índice que venha a substituí-lo.”
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 28 dias do mês de janeiro do ano de 2014; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MÁRCIO STORTI
Prefeito Municipal
SHEILA APARECIDA DE LIMA MOURA
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Publicado no quadro de avisos em 28/1/2014, por Sheila Aparecida de Lima Moura, e no Diário Oficial do Município de ___/___/____, por _____no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº_____.