Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 23 de outubro de 2023
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 902, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 902, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções e contribuições municipais para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, contribuições e rateio pela participação em consórcio público às entidades constantes desta Lei, para o exercício financeiro de 2023, assim discriminadas:
– Subvenções sociais:
Entidade
Valor (R$)
Casa Lar Menino Jesus
200.000,00
125º/MG Grupo de Escoteiros Caiaponia
15.000,00
Clube de Desbravadores Adventus
10.250,00
Hospital São José da Sociedade de São Vicente de Paulo
400.000,00
– Contribuições:
Entidade
Valor (R$)
Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba – AMVAP
102.000,00
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG
80.000,00
Associação do Circuito Turistico Rota do Triangulo
8.000,00
Órgãos de Segurança Pública:
CONSEP – Cachoeira Dourada
132.000,00
– Rateio pela Participação em Consórcio Público:
Entidade
Valor (R$)
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – CISTM
410.000,00
Consórcio Público Intermunicipal de Desenv. Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba – CIDES
150.500,00
Consórcio Púb. Intermunicipal de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triangulo do Norte – CISTRI
13.500,00
Art. 2º Os repasses das subvenções sociais e contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, somente serão autorizados pelo Executivo Municipal, mediante requerimento da entidade interessada, devidamente instruído com certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal, bem como de débitos relativos ao INSS e FGTS, atestado de funcionamento relativo ao respectivo exercício, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, e declaração de utilidade pública pelo município.
Parágrafo único. As entidades que já tenham recebido subvenções ou contribuições do município de Cachoeira Dourada – MG, ficam obrigadas a apresentar a prestação de contas, acompanhado do balanço, assinado pelo respectivo técnico contábil, relativamente à subvenção ou contribuição anteriormente recebida.
Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2023.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro do ano corrente.
Cachoeira Dourada-MG, 19 de outubro de 2023.
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
PALOMA LUCAS FERNANDES
Vereadora Primeira Secretária