Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 17 de outubro de 2022
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 865, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 865, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre o recadastramento obrigatório dos aposentados e pensionistas do Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada – IMPREVICAD e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, faz saber
Que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o recadastramento obrigatório dos aposentados e dos pensionistas do Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada – IMPREVICAD, que deverá ser feito anualmente, até o mês seguinte ao do respectivo aniversário.
§ 1º A não realização do recadastramento previsto no caput implicará o bloqueio do benefício previdenciário a partir do 2º (segundo) mês e na suspensão do benefício a partir do 4º (quarto) mês, subsequentes ao do aniversário, permanecendo essas situações até que seja feita a respectiva regularização.
§ 2º Sendo efetuada a regularização cadastral, os benefícios serão:
I – liberados no prazo de até 4 (quatro) dias úteis, com relação aos meses bloqueados; e
II – incluídos na folha de pagamento do mês subsequente ao da regularização, com relação aos meses suspensos.
Art. 2º Para o recadastramento, o beneficiário deverá comparecer em lugar predeterminado pela IMPREVICAD, apresentando os seguintes documentos:
I – em original:
a) Registro Geral – RG, Carteira de Trabalho, Passaporte, Carteira Nacional de Habilitação ou Carteira Profissional, com validade em todo o território nacional, ressalvada a implantação de sistema de cadastramento com uso de tecnologia; e
b) comprovante de endereço atualizado, com CEP válido;
II – original e uma fotocópia:
a) Certidão de Nascimento atualizada para filho, enteado, menor tutelado ou irmão do segurado, mesmo que inválidos; e
b) Certidão de Casamento ou de Nascimento atualizada, com inteiro teor, para viúvo(a), companheiro(a) ou ex-cônjuge, ex-companheiro(a) ou cônjuge separado e/ou divorciado, com direito a recebimento de pensão alimentícia do segurado falecido, de acordo com seu estado civil.
§ 1º Para o recadastramento serão exigidos:
I – para os aposentados: os documentos a que se referem o inciso I, alínea “a”, do caput deste artigo, sendo que bastará a apresentação de apenas um deles;
II – para os pensionistas:
a) os documentos a que se refere o inciso I, alíneas “a”, do caput deste artigo, sendo que bastará a apresentação de apenas um deles; e
b) o exigido no inciso II do caput deste artigo, conforme sua qualidade de dependente para com o segurado; e
II – a indicação de endereço eletrônico e número whatsapp pelo aposentado e pelo pensionista, ficando ciente que as notificações lhes serão encaminhadas no endereço informado.
§ 2º Os documentos relacionados nos incisos I e II do caput deste artigo deverão ser apresentados em original e dentro do prazo de validade, quando for o caso.
§ 3º Não serão aceitos documentos de identificação que contenham:
I – alteração dos dados nela contidos;
II – existência de danos no meio físico que comprometam a verificação da autenticidade;
III – alteração das características físicas do titular que gere dúvida fundada sobre a identidade; ou
IV – mudança significativa no gesto gráfico da assinatura.
§ 4º Considera-se atualizado, para efeito do disposto neste artigo, a certidão ou o comprovante emitidos nos 3 (três) meses anteriores à data do protocolo ou do recadastramento.
§ 5º O IMPREVICAD poderá realizar o recadastramento em ambiente não presencial, com uso de tecnologia adequada, nos termos do regulamento, devidamente publicado em Portaria do Diretor Executivo do IMPREVICAD.
Art. 3º. A não regularização cadastral no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir do 1º (primeiro) mês do bloqueio do pagamento, implicará no cancelamento do benefício previdenciário, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º. O aposentado ou pensionista que por motivo de saúde ficar impedido de realizar o seu recadastramento, poderá, por meio de seu cônjuge, companheiro(a), filho(a), pais ou procurador, solicitar a visita do serviço social, a fim de efetuar ou regularizar o recadastramento, apresentando atestado médico que comprove a impossibilidade de deslocamento.
Art. 5º. O beneficiário residente em outro país ou em outra unidade da Federação procederá ao seu recadastramento, no prazo previsto no art. 1º desta Lei, por meio postal ou com uso de tecnologia adequada, na forma do regulamento, devidamente publicado em Portaria do Diretor Executivo do IMPREVICAD.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 10 de outubro de 2022.
PALOMA LUCAS FERNANDES
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
Vereadora Primeira Secretária