Gabinete do Prefeito · 4 de maio de 2017
LEI Nº 1.175,DE 17 DE ABRIL DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.175,DE 17 DE ABRIL DE 2017
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
No uso das atribuições do Prefeito Municipal, em especial do disposto no Art. 60 da LOM (Lei Orgânica do Município) e, ainda, com fundamento no Art. 66 da Constituição Federal/88 SANCIONA INTEGRALMENTE o Projeto de LeiNº. 780/2017, o qual se transforma na LeiMunicipal Nº 1.175/2017 que “Autoriza o Município de Cachoeira Dourada – MG a participar e ratifica a subscrição do Protocolo de Intenções do Consorcio Publico Ambiental Intermunicipal – COAMI e dá outras providencias”, que por sua vez foi devidamente aprovado na Câmara Municipal na forma regimental, conforme Proposição de Lei Nº. 751/2017, para que publicada, possa surtir os efeitos legais.
Após publicação, encaminha-se ao Senhor Presidente da Câmara, para conhecimento.
Prefeitura de Cachoeira Dourada/MG, 17 de ABRIL de 2017.
OVÍDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.175,DE 17 DE ABRIL DE 2017.
“Autoriza o Município de Cachoeira Dourada-MG a participar e ratifica a subscrição do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Ambiental Intermunicipal – COAMI e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a participação do Município de Cachoeira Dourada no Consórcio Ambiental Intermunicipal – COAMI, ratificado o Protocolo de Intenções firmado pelos Municípios de Cachoeira Dourada, Capinópolis e Ipiaçu, constituindo-se em Consórcio Público, com Personalidade Jurídica de Direito Público visando o acesso universal da população dos municípios acima relacionados aos serviços públicos para o desenvolvimento sustentável, no saneamento básico, no planejamento urbano, na preservação de recursos hídricos, nas melhorias ambientais, nos ativos da iluminação pública, bem como outras áreas e segmentos do gerenciamento dos Municípios, ficando o Chefe do Poder Executivo, autorizado a manifestar sua expressa anuência em assembleia, em relação a aprovação do respectivo estatuto da entidade.
Art. 2º - O Protocolo de Intenções ora ratificado, faz parte integrante desta Lei, na forma do instrumento presente no Anexo I, desta Lei.
Art. 3º - Os objetivos do Consórcio serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles atribuídas.
Art. 4° - Fica o Município autorizado a firmar contrato de prestação de serviços, execução de obras ou fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado e contrato de rateio anualmente com o referido Consórcio Ambiental Intermunicipal – COAMI, visando atender suas finalidades estatutárias, conforme estabelecido no Protocolo de Intenções.
Art. 5º - O Município responderá solidariamente com o conjunto dos consorciados, pelas contribuições devidas ao COAMI definidas no Protocolo de Intenções e ratificadas por meio de contrato de rateio, quando houver.
Art. 6º - Para atender à celebração de Contratos de Rateio relativo ao Consórcio objeto desta lei, deverão ser consignadas, nas leis orçamentárias futuras, dotações próprias para a mesma finalidade.
Art. 7º - O Município poderá ceder pessoal e bens necessários à execução das finalidades e objetivos do COAMI.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações orçamentárias necessárias para cobrir as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, pois, a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele contém.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, no 17 dia do mês de abril do ano de 2017; 229º da Inconfidência Mineira, 196º da Independência do Brasil, 129º da República e 55º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVÍDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo