Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 3 de junho de 2025
LEI Nº 1.337, DE 02 DE JUNHO DE 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
LEI Nº 1.337, DE 02 DE JUNHO DE 2025
LEI Nº 1.337, DE 02 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da coleta regular de resíduos sólidos domiciliares nos nucleamentos urbanos localizados na zona rural do Município de Cachoeira Dourada/MG e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de Cachoeira Dourada, nos termos do § 5º do art. 61 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a implantar e manter serviço regular de coleta de resíduos sólidos domiciliares nos nucleamentos urbanos de natureza permanente ou temporária situados na zona rural do Município, especialmente nos locais conhecidos como "Ranchos".
Art. 2º A coleta de que trata esta Lei deverá ser realizada com frequência mínima semanal, observando-se critérios técnicos de logística e acessibilidade.
Art. 3º Para fins desta Lei, consideram-se nucleamentos urbanos as áreas localizadas em zona rural que apresentem adensamento considerável de edificações residenciais, mesmo que com destinação de lazer, e que demandem serviços públicos essenciais, como a coleta de lixo.
Art. 4º A implantação do serviço poderá ser feita de forma gradual, conforme planejamento logístico e orçamentário da Secretaria Municipal competente, devendo, no entanto, contemplar prioritariamente os locais com maior concentração populacional e volume de resíduos.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios ou contratos com cooperativas, empresas ou entidades especializadas, respeitadas as normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos, bem como as diretrizes da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Palacio Legislativo Ailton CíceroDos Santos, em Cachoeira Dourada, aos 02 dias do mês de junho de 2025; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA
Presidente da Câmara Municipal
ARNALDO JOSE DA SILVA
1º Secretário