Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 13 de dezembro de 2023
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 909, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 909, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Cria o abrigo Institucional para crianças e adolescentes em situação de risco social, denominado “Casa Lar- Joana Darc Damião” no Município de Cachoeira Dourada e dar outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que nos termos do §2º do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Casa Lar-Joana Darc Damião, constituindo-se em modalidade de atendimento à crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição de poder familiar, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelecem os artigos 90, 92, 93, 98 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º A Casa Lar será estabelecida em prédio urbano com instalações físicas adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, em local próprio, cedido ou locado.
Art. 3º A colocação de criança ou adolescente na Casa Lar deverá ser medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 101, § 1º da Lei 8.069/90.
Art. 4º A Casa Lar disponibilizará no máximo 10 vagas para crianças e adolescentes, de 0 a 18 anos, de ambos os sexos, exclusivamente oriundos do Município de Cachoeira Dourada-MG.
Art. 5º O atendimento oferecido pela Casa Lar será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social podendo celebrar convênios com entidades devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a execução das atividades da Casa Lar.
Art. 6º A Casa Lar terá um regime interno aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contendo normas de encaminhamento, funcionamento e atendimento.
Art. 7º A equipe da Casa Lar será composta por servidores públicos Municipais, que ocuparão os caros abaixo elencados:
Coordenador;
Mãe Social;
Assistente Social;
Psicólogo;
Auxiliar de Mãe Social;
Auxiliar de Serviços Gerais.
§1º- A Casa Lar será dirigida e administrada pelo Coordenador;
§2º- Se necessário, para atender as funções de que tratam este artigo, poderão ser criados no quadro geral dos servidores públicos municipais, Cargos e/ou Funções públicas;
§3º-Fica autorizada a cessão de servidores públicos municipais, sem aumento de sua carga horária semana, para atuarem junto a Casa Lar;
§4º- Os servidores públicos municipais, designados para atuação junto à Casa Lar poderão ser submetidos ao regime especial de trabalho consistente em plantões ininterruptos de revezamento dispostos em escalas de 12x36 (doze horas de trabalho com trinta e seis horas de descanso);
§5º- Os servidores públicos municipais que forem designados para auxiliares junto à Casa Lar, deverão passar por avaliação psicológica e social em razão da especialidade do serviço.
§6º- O Cargo de Mãe Social seguirá as disposições contidas na Lei Federal nº 7.644/87.
Art.8º À família acolhedora serão disponibilizadas as seguintes contribuições:
§1º- A família acolhedora receberá como ajuda de custo a quantia de 1 (um) salário mínimo devendo esta prestar as devidas contas e o valor referido será investido na acomodação do menor.
Para as famílias acolhedoras que comprovarem a hipossuficiência à prefeitura ainda irá disponibilizar mensalmente cartão “vale alimentação”, no valor de 30% do valor do salário mínimo vigente.
No caso serão vetadas a aquisição diversa de alimentos, proibida a aquisição de bebidas alcoólicas e similares;
Nos casos em que os menores a serem acolhidos necessitarem de dieta especial, comprovada por orientação médica, bem como suplementos alimentares, tais valores serão custeados pela Assistência Social, os mesmos serão precedidos de laudos médicos e parecer da Assistência Social.
Art.9º Ficam criados os cargos de provimento em comissão, a seguir relacionados vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, com as atribuições e requisitos constantes no Anexo I do Presente Projeto de Lei:
Coordenador de Instituição de Acolhimento.
Mãe Social.
Art.10º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente à conta da ação Dotação Orçamentária Casa Lar:
02.16.01-08.243.0013.2.073- Apoio e Cuidado a Crianças e Adolescentes assegurada a possibilidade de convênios que permitam o financiamento compartilhada.
Art.11º A Casa Lar somente poderá prestar seus serviços a outros Municípios ou ao Estado mediante a assinatura de convênio.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada-MG, 11 de dezembro de 2023.
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
PALOMA LUCAS FERNANDES
Vereadora Primeira Secretária
ANEXO I
CARGO
PADRÃO DE VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
Coordenador de Instituição de Acolhimento
R$1.320,00
15%
Mãe Social
R$1.320,00
15%