Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 23 de dezembro de 2013
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 669, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 669, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções e contribuições municipais para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades constantes desta Lei, para o exercício financeiro de 2014, assim discriminadas:
I – Subvenções sociais:
Entidade
Valor
Casa Lar Menino Jesus
R$ 38.000,00
125º/MG Grupo de Escoteiros Caiaponia
R$ 6.000,00
Hospital São José da Sociedade de São Vicente de Paulo
R$ 190.000,00
II – Contribuições:
Entidade
Valor
Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba – AMVAP
R$ 60.000,00
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG
R$ 60.000,00
Circuito Turístico Águas do Cerrado
R$ 6.500,00
Órgãos de Segurança Pública
R$ 27.000,00
III – Rateio pela Participação em Consórcio Público:
Entidade
Valor
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Pontal do Triangulo – CIS/PONTAL
R$ 198.800,00
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – CISTM
R$ 1.200,00
Art. 2º Os repasses das Subvenções Sociais e Contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, somente serão autorizados pelo Executivo Municipal, mediante requerimento da entidade interessada, devidamente instruído com certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal, bem como de débitos relativos ao INSS e FGTS, atestado de funcionamento relativo ao respectivo exercício, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, bem como comprovação de utilidade pública declarada em lei.
Parágrafo único. As entidades que já tenham recebido subvenções ou contribuições do município de Cachoeira Dourada – MG, ficam obrigadas a apresentar a prestação de contas, acompanhado do balanço, assinado pelo respectivo técnico contábil, relativamente à subvenção ou contribuição anteriormente recebida.
Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2014.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada - MG, em 17 de dezembro de 2013.
FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
Presidente
JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DOS SANTOS
Primeiro Secretário