Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2022
LEI 1.283 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.283 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Autoriza o município de Cachoeira Dourada-MG a premiar equipes vencedoras do Campeonato de Famílias, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como evento tradicional de Cachoeira Dourada-MG o Campeonato de Famílias.
Art. 2º- Fica munícipio autorizado a proceder a premiação em pecúnia aos participantes do campeonato municipal de família.
Art. 3º- A data e os valores serão definido mediante decretos, observado a disponibilidade orçamentária financeira.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 05 dias do mês de dezembro do ano de 2022; 233º da Inconfidência Mineira, 200º da Independência do Brasil, 133º da República, e 60º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal