Gabinete do Prefeito · 22 de março de 2013
LEI Nº 1.086, DE 20 DE MARÇO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.086, DE 20 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamentos de débitos oriundos de contribuições previdenciárias e excedentes ao limite legal previsto para a taxa de administração devidas pela Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada e não repassadas ao IMPREVICAD – Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada-MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e reparcelamentos dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pela Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada ao IMPREVICAD – Instituto Municipal de previdência de Cachoeira Dourada, relativos às competências de maio/2008 a dezembro/2008, janeiro/2009 a dezembro/2009, janeiro/2010 a dezembro/2010, janeiro/2011 a dezembro/2011 (reparcelamento), janeiro/2012 a outubro/2012, em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas.
Art. 2º Fica autorizado o parcelamento e reparcelamentos dos débitos oriundos do excesso ao limite legal previsto para a taxa de administração de que trata o art. 6º, VIII da Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998, apurado em conformidade com o Processo Administrativo Previdenciário nº. 147/2008 e Notificação de Auditoria Fiscal nº. 094/2012 do Ministério da Previdência Social, devido e não repassado pela Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada ao IMPREVICAD – Instituto Municipal de previdência de Cachoeira Dourada, relativos aos exercícios de 2001 a 2007 (reparcelamento), em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas, e de 2008 a 2010 (parcelamento), em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
Art. 3º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice IPCA e acrescido de juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice IPCA acrescido de juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 4º Fica determinado que seja efetuada automaticamente a retenção no Fundo de Participação dos Municípios – FPM e o repasse automático ao IMPREVICAD do valor das parcelas mensais estabelecidas no Parcelamento autorizado nos Arts. 1º e 2º desta Lei, atualizadas pelo índice IPCA acrescido de uma taxa de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até a data do efetivo repasse, consoante o § 5º, do Art. 5º A, da Portaria MPS nº 402, de 10/12/2008, com redação dada pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013.
Art. 5º A Prefeitura Municipal encaminhará mensalmente à Câmara Municipal os comprovantes de pagamentos das mensalidades dos reparcelamentos e parcelamentos objeto desta Lei.
Art. 6º O IMPREVICAD encaminhará mensalmente à Câmara Municipal os comprovantes de quitação das mensalidades dos reparcelamentos e parcelamentos objeto desta Lei.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei número 1.014, de 27 de outubro de 2009, bem como os respectivos Parcelamentos de débitos previdenciários por essa lei autorizados.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 20 dias do mês de março do ano de 2013; 225º da Inconfidência Mineira, 192º da Independência do Brasil, 125º da República, e 51º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MÁRCIO STORTI
Prefeito Municipal
JUNIO CESAR FERREIRA COELHO
Secretário Municipal de Governo
WALLISON VIRGÍNIO DA SILVA
Procurador-Geral do Município