Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 7 de dezembro de 2022
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 873, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 873, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a autorização para suplementação orçamentaria pelo Superavit Financeiro do exercício anterior e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 401.514,84 (quatrocentos e um mil, quinhentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações do orçamento:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional
Natureza da Despesa
Valor
36
100
02.03.00-04.124.0002.2.008
3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil
1.000,00
38
100
02.04.00-04.122.0002.2.009
3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado
30.000,00
40
100
02.04.00-04.122.0002.2.009
3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis
15.000,00
44
100
02.04.00-04.122.0002.2.009
3.3.90.30.00-Material de Consumo
12.000,00
56
100
02.04.00-04.122.0002.2.012
3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil
3.000,00
61
100
02.04.00-12.122.0002.2.011
3.3.90.40.00-Serviços de Tecnologia Informação
8.000,00
62
100
02.05.00-04.122.0002.2.013
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais
9.000,00
65
100
02.05.00-04.123.0002.2.014
3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil
8.000,00
69
100
02.05.00-04.123.0002.2.014
3.3.90.55.00-Serviços de Consultoria
3.000,00
70
100
02.05.00-04.123.0002.2.014
3.3.90.39.00-Outros Serv. Terceiro P. Juridica
210.000,00
293
229
02.16.01-08.244.0012.2.076
4.4.90.52.00-Equipamentos Material Permanente
102.514,84
Total Geral
401.514,84
Art. 2º O valor do crédito adicional suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 05 de dezembro de 2022.
PALOMA LUCAS FERNANDES
Vereadora Presidente
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Primeira Secretária