Procuradoria Geral do Município · 14 de novembro de 2018
LEI Nº. 1.197, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.197, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.068.758,32 (dois milhões sessenta e oito mil setecentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:
03.01.01 - IMPREVICAD
03.01.01.09.272.002.2024 – Remuneração de inativos e pensionistas
3.1.90.01.00 – Aposentadoria do RPPS
R$ 615.000,00
02.01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG
Fonte
Ficha
Dotação
Descrição Dotação
Valor
100
18
02.01..04.122.0002.2004
APOIO ADMINISTRAIVO - SEMG
21.543,56
100
31
02.02..03.092.0002.2007
DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS PGM
3.321,36
100
36
02.03..04.124.0002.2008
APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO
13.880,08
100
39
02.04..04.122.0002.2009
APOIO ADMINISTRATIVO
110.483,19
100
40
02.04..04.122.0002.2009
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
40.000,00
100
48
02.04..04.122.0002.2010
APOIO AO CIDES
479,01
100
57
02.05..04.122.0002.2013
CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA E SOCIAL
39.757,13
100
72
02.06..04.122.0002.2015
APOIO ADMINISTRATIVO
24.594,59
100
75
02.06..04.122.0002.2016
ADMINISTRAÇAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
4.614,22
100
122
02.08..12.306.0003.2032
PROGRAMA DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR
20.317,81
100
227
02.11..23.695.0005.2057
FOMENTOS A NOVOS ATRATIVOS TURÍSTICOS
30.000,00
100
270
02.14..15.452.0006.2062
CONSERVAÇAO DE AREAS VERDES URBANAS
43.416,79
100
302
02.16..08.241.0007.2069
3ª IDADE EM FOCO
37.554,00
100
328
02.16..08.306.0007.2074
PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR
61,75
101
82
02.08..12.122.0003.2025
APOIO ADMINISTRATIVO - SEMECE
6.180,36
101
85
02.08..12.122.0003.2025
APOIO ADMINISTRATIVO - SEMECE
2.608,02
101
86
02.08..12.122.0003.2025
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
26.000,00
101
94
02.08..12.122.0003.2026
CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA - SEMECE
4.014,41
101
125
02.08..12.361.0003.2033
TRANSPORTE ESCOLAR
33.000,00
101
126
02.08..12.361.0003.2034
MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
25.317,09
101
127
02.08..12.361.0003.2034
MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
700,44
101
128
02.08..12.361.0003.2034
MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
354.480,15
101
136
02.08..12.361.0003.2035
CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA E SOCIAL - ENSINO FUNDAMENTAL
6.328,34
101
137
02.08..12.361.0003.2035
CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA E SOCIAL - ENSINO FUNDAMENTAL
76.827,81
101
154
02.08..12.365.0003.2041
MANUTENÇAO DO ENSINO INFANTIL
1.029,04
102
346
02.18..10.122.0008.2079
APOIO ADMINISTRATIVO - FMS
50.085,10
102
347
02.18..10.122.0008.2079
APOIO ADMINISTRATIVO - FMS
30.156,96
102
348
02.18..10.122.0008.2079
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
6.000,00
102
350
02.18..10.122.0008.2079
MATERIAL DE CONSUMO
40.000,00
102
355
02.18..10.122.0008.2080
CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA E SOCIAL - FMS
42.081,23
102
356
02.18..10.122.0008.2080
CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA E SOCIAL - FMS
92.036,89
102
366
02.18..10.301.0008.2083
MANUTENÇAO DO PROGRAMA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA
35.639,38
102
367
02.18..10.301.0008.2083
MANUTENÇAO DO PROGRAMA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA
8.379,60
102
369
02.18..10.301.0008.2083
MANUTENÇAO DO PROGRAMA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA
4.088,40
102
409
02.18..10.302.0008.2090
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
107.702,76
102
425
02.18..10.303.0008.2095
MANUTENÇAO DO PROGRAMA ASSISTENCIA FARMACEUTICA - AFM
5.188,96
102
458
02.18..10.302.0008.2092
APOIO AO CISTM
5.857,29
118
177
02.09..12.365.0003.2047
FUNDEB - ENSINO INFANTIL
64.820,37
118
180
02.09..12.365.0003.2048
CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA E SOCIAL - ENSINO INFANTIL FUNDEB
30.005,25
129
318
02.16..08.244.0007.2076
PSB PROTEÇAO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA
5.206,98
TOTAL
1.453.758,32
Art. 2º Para suportar a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o Art. 1º desta Lei, serão anulados total ou parcialmente, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/62, os saldos das seguintes dotações orçamentárias:
03.01.01 - IMPREVICAD
03.01.99.997.0009.9799 – Reserva do RPPS
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência
R$ 615.000,00
02.01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG
Fonte
Ficha
Dotacao
Descrição Dotação
Valor
100
17
02.01..04.122.0002.2004
APOIO ADMINISTRAIVO - SEMG
14.000,00
100
53
02.04..12.122.0002.2011
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E CENTRAL DE ABASTECIMENTO
477,74
100
58
02.05..04.122.0002.2013
CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA E SOCIAL
45.000,00
100
59
02.05..04.122.0002.2014
APOIO ADMINISTRATIVO
55.000,00
100
71
02.06..04.122.0002.2015
APOIO ADMINISTRATIVO
10.000,00
100
76
02.07..04.122.0002.2017
APOIO ADMINISTRATIVO - SEMCOP
10.000,00
100
186
02.10..13.391.0004.2050
GESTAO CULTURAL E PATRIMONIO HISTORICO
29.765,00
100
197
02.10..13.392.0004.2052
ATIVIDADES DO CENTRO MUNICIPAL DE CULTURA
30.000,00
100
198
02.10..13.392.0004.2052
ATIVIDADES DO CENTRO MUNICIPAL DE CULTURA
42.000,00
100
211
02.11..23.122.0005.1007
CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA NA ENTRADA DA CIDADE
37.000,00
100
232
02.12..15.122.0002.2018
APOIO ADMINISTRTIVO - SEMOSH
15.441,00
100
233
02.12..15.122.0002.2018
APOIO ADMINISTRTIVO - SEMOSH
70.000,00
100
244
02.12..15.452.0006.2060
EXECUÇÃO E LIMPEZA PUBLICA
79.000,00
100
245
02.12..15.452.0006.2060
EXECUÇÃO E LIMPEZA PUBLICA
20.000,00
100
255
02.13..06.122.0002.2021
ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL
8.361,00
100
259
02.13..26.782.0002.2019
APOIO ADMINISTRATIVO - SETER
20.000,00
100
260
02.13..26.782.0002.2019
APOIO ADMINISTRATIVO - SETER
70.000,00
100
278
02.14..20.122.0002.2022
APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAM
19.100,00
100
279
02.14..20.122.0002.2022
APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAM
88.706,00
100
292
02.15..17.512.0006.2067
EXECUÇAO DOS SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO
40.000,00
100
296
02.16..08.122.0007.2068
APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAS
55.000,00
100
313
02.16..08.243.0007.2072
CONSELHO TUTELAR
3.526,00
100
334
02.17..27.812.0010.2077
APOIO ADMINISTRATIVO - SEMICEL
60.000,00
100
339
02.17..27.812.0010.2078
ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER
10.000,00
101
84
02.08..12.122.0003.2025
APOIO ADMINISTRATIVO - SEMECE
87.000,00
101
155
02.08..12.365.0003.2041
MANUTENÇAO DO ENSINO INFANTIL
65.000,00
101
161
02.08..12.365.0003.2042
CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA E SOCIAL
4.254,98
102
379
02.18..10.301.0008.2084
ATENÇAO SAUDE BUCAL
14.000,00
102
408
02.18..10.302.0008.2090
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
55.000,00
102
424
02.18..10.303.0008.2095
MANUTENÇAO DO PROGRAMA ASSISTENCIA FARMACEUTICA - AFM
18.000,00
102
430
02.18..10.304.0008.2096
MANUTENÇAO ATIVIDADES VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL
13.094,00
102
436
02.18..10.305.0008.2097
MANUTENÇAO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DE VIGLANCIA EM SAUDE
2.000,00
102
437
02.18..10.305.0008.2097
MANUTENÇAO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DE VIGLANCIA EM SAUDE
5.000,00
118
171
02.09..12.361.0003.2045
FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL
94.825,62
129
320
02.16..08.244.0007.2076
PSB PROTEÇAO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA
3.100,00
129
303
02.16..08.241.0007.2069
3ª IDADE EM FOCO
2.106,98
100
56
02.04.999.0009.9999
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
258.000,00
TOTAL
1.453.758,32
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 13 dias do mês de novembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 130º da República, e 56º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVIDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo