Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 29 de abril de 2026
RAZÕES DE VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
RAZÕES DE VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI
Ofício nº 043/2026-GP
Cachoeira Dourada/MG, 24 de abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador VALDO CEZAR FERREIRA RAMOS
Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
Prezado Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe encaminhar as Razões do Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 994, de 10 de abril de 2026, que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Cachoeira Dourada/MG e dá outras providências”, considerando os fundamentos legais que seguem.
Sem mais para o momento, reafirmo meus votos de estima e consideração pelos nobres edis.
Atenciosamente,
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada
RAZÕES DE VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG,
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA, na qualidade de Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 61 e artigo 87, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada/MG, no uso de suas atribuições legais, apresenta VETO PARCIAL à Proposição de Lei Complementar nº 994, de 10 de abril de 2026, que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Cachoeira Dourada/MG e dá outras providências.
O veto incide especificamente sobre as seguintes proposições aprovadas pelo Plenário desta Casa Legislativa:
(i) § 4º do art. 1º, acrescido pela Emenda de Comissão nº 01; e
(ii) Art. 4º, na redação dada pela Emenda de Comissão nº 02.
O veto é parcial e fundamenta-se em razões de inconstitucionalidade e de contrariedade ao interesse público, conforme exposto a seguir.
Trata-se de proposição de Lei Complementar visando alterar regras relativas à revisão geral anual dos servidores e promovendo aumento remuneratório de diversas categorias, incluindo profissionais do magistério, conselheiros tutelares, servidores inativos e pensionistas, fixando majoração de 5,40% sobre o salário base.
I – DO VETO AO § 4º DO ART. 1º (EMENDA DE COMISSÃO Nº 01)
A Emenda de Comissão nº 01 acrescentou ao art. 1º do Projeto de Lei nº 994/2026 o § 4º, com a seguinte redação: "O reajuste de que trata o caput aproveita também os aposentados e pensionistas do RPPS de Cachoeira Dourada que não possuam a paridade nos seus benefícios previdenciários."
A referida disposição encerra vício de inconstitucionalidade material e formal, conforme se demonstra:
A Constituição Federal, em seu art. 2º, definiu que os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. E esta divisão faz-se presente nas três esferas de governo, sendo que, a nível municipal, o Executivo representado pela Prefeitura e o Legislativo pela Câmara de Vereadores.
Dito isso, importa invocar o conceito de competência, a qual se constitui como tema da Teoria Geral do Direito relacionado à origem, à consequência e à função da norma jurídica. Além da competência, no processo legislativo, há de se invocar o conceito de iniciativa, que define à qual poder compete legislar sobre determinada matéria. Assim, quando arrolados temas específicos a determinado Poder, diz-se que há iniciativa privativa.
O art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal, de aplicação simétrica ao plano municipal, reserva ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa de projetos de lei que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação e aumento de sua remuneração. No âmbito previdenciário municipal, o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS constitui entidade autárquica, de modo que qualquer disposição que importe em aumento de despesa com benefícios previdenciários a ele vinculados exige, necessariamente, iniciativa do Poder Executivo.
A Emenda de Comissão nº 01, ao ampliar o alcance do reajuste para alcançar aposentados e pensionistas sem paridade — categoria não contemplada na proposta originária do Executivo —, inovou de forma autônoma no projeto de lei, promovendo, por via emendatória, majoração de despesa sem observância da reserva de iniciativa. Tal conduta viola frontalmente o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88) e usurpa prerrogativa constitucional do Chefe do Executivo Municipal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em matéria de iniciativa reservada ao Executivo são inconstitucionais, por ofensa ao art. 63, I, combinado com o art. 61, § 1º, da Constituição Federal (ADI 3.114, entre outras).
1.2. Ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro
O art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95/2016, determina que toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória deve ser acompanhada de estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro.
Na mesma linha, o art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa seja acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
A extensão do reajuste de 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento) aos aposentados e pensionistas sem paridade constitui inequívoco aumento de despesa pública, para o qual não foi apresentada qualquer estimativa de impacto financeiro, nem há declaração do ordenador da despesa atestando a adequação orçamentária e a compatibilidade com os instrumentos de planejamento vigentes. A aprovação da medida sem o atendimento dessas exigências configura desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e compromete o equilíbrio das finanças municipais.
1.3. Contrariedade ao interesse público
O Poder Executivo não ignora a relevância social da medida proposta e reconhece o esforço dos nobres Vereadores em ampliar a proteção aos servidores inativos. Contudo, a extensão do reajuste sem o devido planejamento financeiro e sem a verificação prévia da disponibilidade orçamentária pode comprometer a regularidade dos pagamentos previdenciários já vigentes e colocar em risco o equilíbrio atuarial do RPPS Municipal, com potencial prejuízo à totalidade dos segurados do regime. A responsabilidade fiscal é condição indispensável para a sustentabilidade do próprio sistema previdenciário que se pretende beneficiar.
II – DO VETO AO ART. 4º (EMENDA DE COMISSÃO Nº 02)
A Emenda de Comissão nº 02 alterou a redação do art. 4º do Projeto de Lei nº 994/2026, que passou a dispor: "Os efeitos desta Lei retroagem a 1º de janeiro de 2026, sendo que o pagamento do retroativo ocorrerá em até duas parcelas, a primeira em abril e a segunda em maio do corrente exercício financeiro de 2026."
A disposição, embora motivada pelo louvável propósito de conferir segurança jurídica ao cronograma de pagamento, encerra vício de inconstitucionalidade por invasão da competência de gestão administrativa do Poder Executivo, conforme se expõe:
2.1. Invasão da competência de gestão financeira e orçamentária do Executivo
A execução orçamentária e a gestão dos fluxos de caixa do Município constituem atribuições inerentes ao Poder Executivo, decorrentes da competência constitucional de administrar os recursos públicos (arts. 30, III, e 165 a 169 da CF/88). Ao fixar diretamente no texto legal as datas específicas de pagamento do retroativo — abril e maio de 2026 —, a norma emendada subtrai do Chefe do Executivo a prerrogativa de gerir o cronograma de desembolsos conforme a efetiva disponibilidade de caixa, os compromissos financeiros previamente assumidos e as prioridades orçamentárias do exercício.
A fixação legislativa de datas específicas de pagamento de despesas configura interferência indevida do Poder Legislativo na gestão administrativa e financeira do Executivo, violando o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88). Ao Poder Legislativo compete autorizar e fixar os limites das despesas; ao Poder Executivo, executá-las de acordo com as condições concretas da administração pública. Admitir que o Legislativo possa, por lei, fixar cronogramas vinculantes de desembolso é conferir-lhe poder de intervenção na gestão da caixa municipal que a Constituição reservou ao Executivo.
2.2. Ausência de margem para gestão conforme disponibilidade orçamentária real
O pagamento de valores retroativos, por sua natureza, depende da verificação da efetiva disponibilidade orçamentária e financeira no momento do desembolso. A imposição de datas fixas — abril e maio de 2026 — sem ressalva quanto à disponibilidade de recursos, e sem que o próprio texto faça remissão expressa à necessidade de observância da legislação orçamentária e da Lei de Responsabilidade Fiscal, retira do Executivo a flexibilidade mínima necessária para a gestão responsável das finanças públicas.
O Poder Executivo reitera seu compromisso com o pagamento tempestivo dos valores retroativos devidos aos servidores municipais, mas entende que tal cronograma deve ser definido por ato administrativo próprio, em conformidade com a disponibilidade orçamentária verificada e com os princípios da responsabilidade fiscal, sem que haja imposição legislativa de datas específicas que possam conflitar com a realidade da execução orçamentária.
III – DA MANUTENÇÃO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS
O presente veto é estritamente parcial. Todos os demais dispositivos do Projeto de Lei nº 994/2026 — incluindo o caput do art. 1º e seus §§ 1º, 2º e 3º, bem como os arts. 2º, 3º, 5º e 6º, na redação aprovada pelo Plenário — encontram-se livres de vícios e em plena consonância com o interesse público, motivo pelo qual não são objeto de veto, devendo ser promulgados na forma aprovada.
Por todo o exposto, concluímos pela ilegalidade e inconstitucionalidade desta proposição, pois conforme amplamente comprovado a matéria disciplinada é de competência privativa (exclusiva) do Chefe do Poder Executivo.
Diante do exposto, oponho VETO PARCIAL, à Proposição de Lei nº 944/2026, especialmente no § 4º do art. 1º, acrescido pela Emenda de Comissão nº 01; e no art. 4º, na redação dada pela Emenda de Comissão nº 02., cujas razões ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros dessa Câmara de Vereadores - ressalvada nossa homenagem e reconhecimento ao Legislativo Municipal pela iniciativa do debate e pela importância do tema abordado.
Sendo só para o momento, renovo os protestos de estima e elevada consideração por Vossa Excelência, e coloco-me à disposição para os eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
Cachoeira Dourada/MG, 24 de abril de 2026.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada