Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2016
LEI N. 1.171, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.171, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a desafetação da área de menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a desafetação da destinação original do imóvel urbano, de propriedade do Município de Cachoeira Dourada, localizado na Avenida da Praia esquina com a Rua 16, na cidade de Cachoeira Dourada/MG, constituído pelo lote de terreno de nº. 10-A, da quadra I, formada pelas Avenidas da Praia, ruas 15 e 16 e divisa com terreno rural de propriedade de Osvaldo Marcelino de Mendonça, do loteamento denominado setor Novo Horizonte, com área de 870,00m² (oitocentos e setenta metros quadrados), cadastrado sob o nº. SE-21.13.02.10-A, passando o mesmo a categoria de bem público dominial, com as seguintes medidas e confrontações:
“14,50 metros de frente para a Avenida da Praia; 14,50 metros aos fundos, confrontando com a Avenida 15; lateralmente por 60,00 metros confrontando do lado direito com o lote nº. 10; e do lado esquerdo por 60,00 metros confrontando com a Rua 16; conforme transcrição nº. 57.971 do livro 3BJ, fls. 11 em 01/07/1975 do Cartório do Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG”.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2016; 228º da Inconfidência Mineira, 195º da Independência do Brasil, 128º da República, e 54º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MARCIO STORTI
Prefeito Municipal
CHARLES HENRIQUE DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
JUNIO CESAR FERREIRA COELHO
Secretário Municipal de Governo