Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2025
LEI Nº 1.358, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.358, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI Nº 1.358, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DE DADOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, a função gratificada de Encarregado de Dados, nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Art. 2º A função de que trata o art. 1º será exercida por servidor ocupante de cargo efetivo do quadro funcional da Câmara Municipal, designado por ato da Presidência.
§ 1º A designação observará critérios de idoneidade, capacidade técnica e compatibilidade de atribuições, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante justificativa.
§ 2º O exercício da função de Encarregado de Dados será incompatível com a função de Controlador Interno ou com quaisquer outras que comprometam a independência, autonomia e confidencialidade inerentes à atuação do Encarregado.
Art. 3º Ao servidor designado como Encarregado de Dados será concedida gratificação mensal pelo exercício da função, cujo valor é R$800,00 (oitocentos reais), anualmente atualizado pelo IPCA.
Art. 4º As atribuições do Encarregado de Dados compreendem, no que couber, aquelas previstas no art. 41, § 2º, da LGPD, especialmente:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências;
III – orientar os servidores e os contratados da Câmara Municipal a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV – executar as demais atribuições determinadas pela ANPD ou definidas por regulamentação interna.
Art. 5º O pagamento da gratificação será custeado com recursos do orçamento vigente da Câmara Municipal, devendo constar em dotação orçamentária específica.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 11 dias do mês de novembro de 2025; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal