Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 18 de agosto de 2026
PROJETO DE LEI Nº 1009/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 1009/2026
Ofício nº 94/2026
Serviço do Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Data: 17 de agosto de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Venho por meio deste encaminhar à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei com a mensagem nº 024/2026, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Contando com a costumeira colaboração desta Casa Legislativa para a célere tramitação e aprovação deste importante instrumento legal, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Cordialmente,
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
VALDO CEZAR FERREIRA RAMOS
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de CACHOEIRA DOURADA – MG
MENSAGEM Nº 024/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente e Digníssimos Vereadores da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada – Estado de Minas Gerais,
O Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 43, inciso II, da Lei nº 4.320/1964, c/c o artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000, submete à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor total de R$ 564.409,29 (quinhentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais e vinte e nove centavos), com vistas a adequar o orçamento corrente às necessidades de despesas impreteríveis da Administração Pública Municipal, conforme detalhamento a seguir.
I – DA JUSTIFICATIVA DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ELEMENTO "INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES"
A abertura de crédito especial no elemento de despesa 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições, no valor de R$ 535.624,55, vinculado à fonte de recursos 2.571.000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação, faz-se necessária em razão da devolução de recursos de convênios não aplicados, firmados com o Governo do Estado de Minas Gerais, destinados à construção da Escola Municipal Edileuza Batista de Aquino.
Tais recursos, oriundos de repasses estaduais para a referida obra, não foram integralmente aplicados no objeto do convênio, impondo-se, portanto, a sua devolução ao ente convenente, conforme determinação contida no termo de convênio e na legislação aplicável. A disponibilidade financeira para a restituição pode ser comprovada por meio do extrato do Fundo de Investimento da conta bancária nº 3703.000575226758-3, com data-base em 31 de dezembro de 2025, documento que atesta a existência de saldo suficiente para a referida devolução.
Destaca-se que a restituição de valores não aplicados constitui obrigação legal do Município, não cabendo alternativa senão a sua efetivação, sob pena de incidência das sanções previstas na legislação de convênios e transferências voluntárias, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal. A não devolução oportunamente acarretaria prejuízos à gestão financeira do Município, com reflexos diretos na capacidade de celebrar futuros instrumentos de parceria com o Estado de Minas Gerais.
II – DA JUSTIFICATIVA DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS ELEMENTOS "MATERIAL DE CONSUMO" E "EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE"
A abertura de crédito especial nos elementos de despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, no valor de R$ 17.270,00, e 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 11.514,74, ambos vinculados à fonte de recursos 2.546.000, faz-se necessária para a aplicação dos recursos recebidos a título de Transferências do FUNDEB – Complementação da União para a Escola de Tempo Integral (ETI).
Tais recursos, repassados pela União ao Município com destinação específica ao Programa de Escola de Tempo Integral, encontram-se disponíveis em conta bancária própria, conforme se verifica no extrato do Fundo de Investimento da conta bancária nº 25.799-0, com data-base em 31 de dezembro de 2025. A abertura dos créditos ora solicitados permitirá a aquisição de material de consumo e de equipamentos e material permanente indispensáveis ao adequado funcionamento da Escola de Tempo Integral, garantindo o atendimento integral e de qualidade aos educandos do Município.
Importa observar que os recursos da Complementação da União do FUNDEB para a ETI possuem destinação vinculada e compulsória, nos termos da legislação que rege o referido Fundo, impondo-se a sua aplicação na finalidade específica, sob pena de devolução e de sanções aos gestores responsáveis. A não aplicação tempestiva desses recursos representaria descumprimento de norma federal e acarretaria prejuízos diretos à rede municipal de ensino.
III – DA COBERTURA POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
A cobertura dos créditos especiais ora solicitados dar-se-á por força do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme autoriza o artigo 43, inciso II, da Lei nº 4.320/1964, nas seguintes fontes de recursos:
Fonte 546 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – ETI: R$ 28.784,74
Fonte 571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação: R$ 535.624,55
Ressalta-se que o superávit financeiro é constituído pela diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurado ao final do exercício anterior, sendo instrumento legalmente previsto para a abertura de créditos adicionais, sem impactar a meta de resultado fiscal estabelecida para o corrente exercício.
IV – DA DISPENSA DO DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Nos termos do artigo 16, § 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensada a exigência de compensação prevista no referido artigo, uma vez que as despesas objeto do presente projeto de lei serão custeadas com recursos oriundos do superávit financeiro do exercício anterior, não havendo, portanto, aumento de despesa que comprometa as metas de resultado fiscal estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
V – DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que:
(a) a devolução dos recursos de convênio não aplicados ao Governo do Estado de Minas Gerais constitui obrigação legal inafastável;
(b) a aplicação dos recursos da Complementação da União do FUNDEB para a Escola de Tempo Integral é exigência compulsória da legislação federal; e
(c) a cobertura dos créditos decorre de superávit financeiro devidamente apurado, sem impacto nas metas fiscais do Município, o Poder Executivo Municipal requer a urgente aprovação do presente Projeto de Lei por essa Augusta Casa, de modo a viabilizar a realização das despesas no prazo legal, evitando sanções e prejuízos à Administração Municipal.
Cachoeira Dourada, em 17 de agosto de 2026.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 1009/2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA, Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada – MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 564.409,29 (quinhentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais e vinte e nove centavos), que serão classificados nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade
08
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0003
Educação para a Vida
Projeto/Atividade
2.034
Manutenção do Ensino Fundamental
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
2.571.000
535.624,55
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade
09
FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0003
Educação para a Vida
Projeto/Atividade
2.047
Fundeb – Ensino Infantil
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
2.546.000
17.270,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
2.546.000
11.514,74
Art. 2º Para a cobertura do referido crédito, serão utilizados o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior nas fontes de recursos abaixo especificadas:
546 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI........................ R$ 28.784,74
571 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação...................... R$ 535.624,55
Art. 3º O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se despesas custeadas com recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, não comprometendo as metas estabelecidas no plano de governo para o corrente exercício.
Art. 4º Fica autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal 1.361/2025 (LOA/2025), Lei Municipal 1.354/2025 (LDO/2026) e Lei Municipal 1.360/2025 (PPA 2026-2029).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada - MG, 17 de agosto de 2026.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal