Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 19 de março de 2014
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 678, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 678, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
Reajusta o vencimento do cargo de Conselheiro Tutelar de que trata a Lei nº. 878, de 30 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de março de 2014, fica reajustado para R$ 1.017,00 (mil e dezessete reais), o vencimento do cargo de Conselheiro Tutelar de que trata a Lei nº. 878, de 30 de dezembro de 2002.
........
“Art. 2º O vencimento dos conselheiros tutelares será revisado na mesma data e nos mesmos índices aplicáveis aos servidores públicos municipais, consoante o art. 37, inciso X, da Constituição Federal”.
.........
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2014.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 18 de março de 2014.
VALDO CÉSAR FERREIRA RAMOS – PSDB
Presidente
SONEIR TEODORO DA SILVA - PTB
1º Secretário