Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 20 de março de 2026
PROJETO DE LEI Nº 997/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 997/2026
Cachoeira Dourada – MG, 19 de março de 2026.
OFÍCIO N.º 030/2026
Assunto: “Desafeta as áreas de 250,00m² e área de 248,00m² para fins de doação de lotes para a Associação Folia de Reis do Município de Cachoeira Dourada/MG e dá outras providências."
Referência: Sugere-se que o presente PL, seja analisado junto ao Projeto de Lei n° 998/2026, referente a doação de lotes da área.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Cumprimentando-o cordialmente, e a seus nobres, tem o presente à finalidade de encaminhar a mensagem nº 09/2026, sendo o Projeto de Lei que “DESAFETA AS ÁREAS DE 250,00M² E ÁREA DE 248,00M² PARA FINS DE DOAÇÃO DE LOTES PARA A ASSOCIAÇÃO FOLIA DE REIS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Aproveito a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Ao Ilmo.
Presidente da Câmara Municipal
Sr. Valdo Cezar Ferreira Ramos
Câmara Municipal de Vereadores
Cachoeira Dourada/MG
MENSAGEM Nº 09/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustríssimos Senhores Vereadores.
Cumprimentamos Vossa Excelência e seus Edis que compõe essa Casa Legislativa, para submeter a honrosa consideração dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que “DESAFETA AS ÁREAS DE 250,00M² E ÁREA DE 248,00M² PARA FINS DE DOAÇÃO DE LOTES PARA A ASSOCIAÇÃO FOLIA DE REIS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O presente Projeto de Lei tem por finalidade desafetar as áreas inscritas nas matrículas nº 06.336, 06.337 e 06.338 – Cartório de Registro de Imóveis na Comarca de Capinópolis/MG para fins de viabilizar a doação dos lotes à Associação Folia de Reis do Município de Cachoeira Dourada/MG, tendo em vista a importância desta entidade na preservação e promoção do patrimônio cultural imaterial reconhecido por esta Administração Municipal.
Nesse sentido, a desafetação das referidas áreas permitirá a doação dos lotes à Associação que desempenha papel fundamental na manutenção das tradições culturais e religiosas de nosso Município, promovendo atividades que fortalecem a identidade local, o desenvolvimento cultural e turístico da região.
Aproveito a oportunidade para renovar os votos de estimativa elevada e consideração distinta.
Cachoeira Dourada – MG, 19 de março de 2026.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 997/2026
“DESAFETA AS ÁREAS DE 250,00M² E ÁREA DE 248,00M² PARA FINS DE DOAÇÃO DE LOTES PARA A ASSOCIAÇÃO FOLIA DE REIS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprovou e eu, Prefeito Municipal, considerando o disposto no inciso XII, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica desafetada a área de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de um imóvel urbano, situado nesta cidade de Cachoeira Dourada/MG, situado na Avenida 27, constituído do lote de terreno nº 15, da quadra 01, destinado a implantação de projetos de cunho social, oriundo do cadastro sob o nº SO-12-07-01-15, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente para a Avenida 27; 10 metros aos fundos, dividindo com os lotes nº 12 e 18; 25,00 metros do lado direito, dividindo com o lote nº 14 e, finalmente, 25,00 metros do lado esquerdo, dividindo com o lote nº 16, conforme Matrícula nº 06.336 do Cartório de Registro de Imóveis na Comarca de Capinópolis/MG.
Art. 2º. Fica desafetada a área de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de um imóvel urbano, situado nesta cidade de Cachoeira Dourada/MG, situado na Avenida 27, constituído do lote de terreno 16, da quadra 01, destinado a implantação de projetos de cunho social, oriundo do cadastro sob o nº SO-12-07-01-16, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente para a Avenida 27; 10,00 metros aos fundos, dividindo o lote nº 18; 25,00 metros do lado direito, dividindo com o lote nº 15 e finalmente, 25,00 metros do lado esquerdo, dividindo o lote nº 17, conforme Matrícula nº 06.337 do Cartório de Registro de Imóveis na Comarca de Capinópolis/MG.
Art. 3º. Fica desafetada a área de 248,00m² (duzentos e quarenta e oito metros quadrados), de um imóvel urbano, situado nesta cidade de Cachoeira Dourada/MG, situado na Avenida 27 com a Rua 26, constituído do lote nº 17, quadra 01, destinado a implantação de projetos de cunho social, oriundo do cadastro sob o nº SO-12-07-01-17, com as seguintes medidas e confrontações: 8,00 metros mais 2,83 metros de frente para a Avenida 27; 10,00 metros do lado oposto a esta Avenida, dividindo com o lote nº 18; 23,00 metros de frente para a Rua 26 e finalmente, 25,00 do lado oposto a esta Rua, dividindo com o lote nº 16, conforme Matrícula nº 06.338 do Cartório de Registro de Imóveis na Comarca de Capinópolis/MG.
Art. 4º. Fica o Município de Cachoeira Dourada/MG autorizado a desafetar as áreas de matrículas nº 06.336, 06.337 e 06.338 – Cartório de Registro de Imóveis na Comarca de Capinópolis/MG, o qual será destinado à doação de lotes para a Associação Folia de Reis do Município de Cachoeira Dourada/MG.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Cachoeira Dourada – MG, 17 de março de 2026.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal