Procuradoria Geral do Município · 14 de novembro de 2019
LEI Nº. 1.217, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.217, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVA, e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
18
100
02.01..04.122.0002
2004-Apoio Administrativo
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
100.000,00
31
100
02.02..28.846.0011
0006-Pagto. Sentenças Judiciais RPV
3.3.90.91
Sentenças Judiciais
375.000,00
32
100
02.03..04.124.0002
2008-Controle Interno
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
7.000,00
52
100
02.05..04.122.0002
2013-Contribuição Previdencia
3.1.90.13
Obrigações Patronais
83.000,00
55
100
02.05..04.122.0002
2014-Apoio Administrativo
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
15.000,00
91
101
02.08..12.122.0003
2026-Contribuição Previdencia SEMEC
3.1.90.13
Obrigações Patronais
10.000,00
92
101
02.08..12.122.0003
2026-Contribuição Previdencia SEMEC
3.1.91.13
Obrigações Patronais
26.000,00
110
100
02.08..12.306.0003
2032-Programa Alim. Complementar
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
5.000,00
190
100
02.10..13.392.0004
2052-Atividades Centro Mun. Cultura
3.1.90.04
Contratação T.Determinado
24.000,00
252
100
02.13..26.782.0002
2019-Apoio Administrativo - SETER
3.1.90.04
Contratação T.Determinado
10.000,00
262
100
02.14..15.452.0006
2062-Conserv. Area Verde Urbana
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
62.000,00
288
100
02.16..08.122.0007
2068-Apoio Administrativo - SEMAS
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
125.000,00
294
100
02.16..08.241.0007
2069-3º Idade em Foco
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
45.000,00
339
102
02.18..10.122.0008
2079-Apoio Administrativo - FMS
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
25.000,00
340
102
02.18..10.122.0008
2079-Apoio Administrativo - FMS
3.1.90.16
Outras Despesas Variaveis
25.000,00
349
102
02.18..10.122.0008
2080-Contribuição Previdencia - FMS
3.1.90.13
Obrigações Patronais
50.000,00
361
102
02.18..10.301.0008
2083-Manutenção PSF
3.1.90.04
Contratação T.Determinado
10.000,00
361
148
02.18..10.301.0008
2083-Manutenção PSF
3.1.90.04
Contratação T.Determinado
18.000,00
373
148
02.18..10.301.0008
2084-Atenção Saude Bucal
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
20.000,00
396
102
02.18..10.302.0008
2090-Atividades Assist. Hospitalar
3.1.90.04
Contratação T.Determinado
60.000,00
397
102
02.18..10.302.0008
2090-Atividades Assist. Hospitalar
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
80.000,00
426
102
02.18..10.305.0008
2097-Programa Vigilancia em Saúde
3.1.90.04
Contratação T.Determinado
25.000,00
Total
1.200.000,00
Art. 2º Para suportar a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o Art. 1º desta Lei, serão anulados total ou parcialmente, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/62, os saldos das seguintes dotações orçamentárias:
02.01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividadade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
53
100
02.05..04.122.0002
2013-Contribuição Previdencia
3.1.91.13
Obrigações Patronais
350.000,00
71
100
02.06..04.122.0002
2015-Apoio Administrativo
3.1.90.16
Outras Despesas Variaveis
50.000,00
75
100
02.07..04.122.0002
2017-Apoio Administrativo
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
20.000,00
80
101
02.08..12.122.0003
2025-Apoio Administrativo SEMEC
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
30.000,00
114
101
02.08..12.361.0003
2034-Ensino Fundamental
3.1.90.04
Contratação T.Determinado
40.000,00
116
101
02.08..12.361.0003
2034-Ensino Fundamental
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
140.000,00
142
101
02.08..12.365.0003
2041-Manutenção Ensino Infantil
3.1.90.04
Contratação T.Determinado
42.000,00
144
101
02.08..12.365.0003
2041-Manutenção Ensino Infantil
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
40.000,00
154
101
02.08..12.366.0003
2043-Educação Jovens e Adultos
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
20.000,00
179
100
02.10..13.391.0004
2050-Gestao Patrimonio Historico
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
30.000,00
191
100
02.10..13.392.0004
2052-Centro Municipal de Cultura
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
20.000,00
226
100
02.12..15.122.0002
2018-Apoio Administrativo SEMOSH
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
85.000,00
236
100
02.12..15.451.0006
2060-Execução e Limpeza Pública
3.1.90.04
Contratação T.Determinado
50.000,00
237
100
02.12..15.451.0006
2060-Execução e Limpeza Pública
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
60.000,00
253
100
02.13..26.782.0002
2019-Apoio Administrativo- SETER
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
85.000,00
271
100
02.14.20.122.0002
2079-Apoio Administrativo - FMS
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
100.000,00
382
148
02.18..10.301.0008
2086-Manutenção Atividades ACS
3.1.90.04
Contratação T.Determinado
38.000,00
Total
1.200.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 11 dias do mês de novembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira, 198º da Independência do Brasil, 131º da República, e 57º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVIDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLES HENRIQUE DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas