Procuradoria Geral do Município · 29 de agosto de 2018
LEI Nº. 1.191, DE 28 DE AGOSTO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.191, DE 28 DE AGOSTO DE 2018
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.185 de 28 de dezembro de 2017, que “Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2018”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 4º da Lei Municipal nº. 1.185 de 28 de dezembro de 2017, que “Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2018, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 14,5% (quatorze e meio por cento) da despesa fixada, conforme legislação.”(NR)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 28 dias do mês de agosto do ano de 2018; 230º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 130º da República, e 56º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVIDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo