Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 29 de fevereiro de 2016
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 729, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 729, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
Altera a Lei nº. 1.052 de 05 de janeiro de 2011, que “Institui o PROMUBE – PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTUDO no Município de Cachoeira Dourada (MG) e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº. 1.052, de 05 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A transferência de recursos aos beneficiários será efetuada por meio de transferência em conta bancária aberta pelo mesmo em instituição financeira oficial, exclusivamente para recebimento da bolsa de que trata o caput do art. 1º desta Lei.
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º A transferência da parcela da bolsa do PROMUBE para o beneficiário somente será realizada mediante a apresentação do comprovante de pagamento da mensalidade anterior. O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, a data limite para que o
aluno beneficiário apresente, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o comprovante de pagamento, sob pena de perda da respectiva mensalidade.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 15 de fevereiro de 2016.
ERIANILDO GOMES DA SILVA
Presidente
2016