Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 31 de dezembro de 2018
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 784, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 784, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art.1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Cachoeira Dourada, para o exercício de 2019 conforme anexos discriminativos, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$32.737.881,80 (trinta e dois milhões setecentos e trinta e sete mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos).
Art.2º A receita se constituirá de Receitas Correntes e Receitas de Capitais cujas fontes determinadas pela Legislação em vigor, se acham discriminadas nos quadros que integram acompanham esta Lei.
RECEITAS CORENTES (A)
34.030.062,30
Receita Tributária
963.800,00
Receita de Contribuição
1.143.980,00
Receita Patrimonial
2.089.561,00
Receita de Serviços
30.000,00
Transferências Correntes
28.878.966,00
Outras Transferências Correntes
923.755,30
RECEITAS CAPITAL (B)
1.475.000,00
Operações de Crédito Interna
1.000.000,00
Alienação de Bens
75.000,00
Transferências de Capital
400.000,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (C)
1.906.369,70
Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias
1.906.369,70
DEDUÇÕES DA RECEITA (D)
4.673.550,20
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB
4.673.550,20
TOTAL DA RECEITA (A+B+C-D)
32.737.881,80
Art.3º A Despesa divida em Despesas Correntes e Despesas de Capital, nela incluída a Reserva de Contingência, será realizada de acordo com a seguinte especificação, constante dos documentos que integram e acompanham esta Lei:
I - DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
DESPESAS CORRENTES
27.462.155,37
Pessoal e Encargos Sociais
18.640.541,19
Juros e Encargos da Divida
138.000,00
Outras Despesas Correntes
8.683.614,18
DESPESAS DE CAPITAL
2.981.636,43
Investimentos
2.538.129,43
Inversões Financeiras
250.000,00
Amortizações da Divida
193.507,00
RESERVAS
2.294.090,00
Reservas de Contingência
308.000,00
Reservas do Regime Previdenciário
1.986.090,00
TOTAL DA DESPESA
32.737.881,80
II - DESPESA POR FUNÇÃO
PODER LEGISLATIVO
1.543.000,00
LEGISLATIVA
1.543.000,00
PODER EXECUTIVO
25.528.791,80
ESSENCIAL A JUSTIÇA
433.000,00
ADMINISTRAÇÃO
4.667.082,24
SEGURANÇA PÚBLICA
87.000,00
ASSISTENCIA SOCIAL
1.540.536,00
SAÚDE
5.663.285,20
TRABALHO
8.000,00
EDUCAÇÃO
5.290.378,13
CULTURA
408.000,00
URBANISMO
2.080.880,00
HABITAÇÃO
138.485,23
SANEAMENTO
2.162.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
38.838,00
AGRICULTURA
334.000,00
COMERCIO E SERVIÇOS
194.550,00
TRANSPORTE
1.106.000,00
DESPORTO E LAZER
312.250,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
308.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
756.507,00
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA
5.666.090,00
PREVIDENCIA SOCIAL
3.680.000,00
REESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS
1.986.090,00
TOTAL DA DESPESA
32.737.881,80
III - DESPESA POR UNIDADE
PODER LEGISLATIVO
1.543.000,00
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
1.543.000,00
PODER EXECUTIVO
25.528.791,80
Secretaria Municipal de Governo
787.000,00
Procuradoria Geral do Município
858.000,00
Controladoria Geral do Município
57.000,00
Secretaria Municipal de Administração
1.187.130,00
Secretaria Municipal de Fazenda
2.571.247,00
Secretaria Municipal de Recursos Humanos
341.000,00
Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento
196.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
3.412.478,13
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
1.877.900,00
Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural
408.000,00
Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
369.762,24
Secretaria Municipal de Habitação, Obras, Serviços Públicos
2.001.365,23
Secretaria Municipal de Transportes e Estradas
1.203.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
580.838,00
Secretaria Municipal de Água e Esgoto
2.162.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.540.536,00
Secretaria Municipal de Esportes, Industria e Comércio
312.250,00
Fundo Municipal de Saúde
5.663.285,20
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA
5.666.090,00
Instituto Municipal de Previdência
5.666.090,00
TOTAL DA DESPESA
32.737.881,80
Art.4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) da despesa fixada.
Parágrafo Único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da divida, a despesas com pagamento de pessoal e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 5º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – suprir insuficiência das dotações destinadas a despesas à conta de receitas vinculadas, ficando aquelas limitadas aos valores destas;
II – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2018, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados com destinação específica ou provenientes de Fundos Especiais, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;
III – pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da divida;
IV – despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.
Art. 6º O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único. O percentual a que se refere o artigo 4º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares abertos na forma do disposto no caput deste artigo.
Art. 7º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 20 de dezembro de 2018.
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Presidente – Sessão Legislativa – 2018
SONEIR TEODORO DA SILVA
Primeiro Secretário – Sessão Legislativa – 2018
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
(Art. 212 da CF, Leis Federais Nº.s 9.364/96 e 11.494/97, E C 053/2006)
ORÇAMENTO 2019
01 - RECEITAS
RECEITA PREVISTA
A - IMPOSTOS
1.1.1.3.03.1.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
190.000,00
1.1.1.3.03.4.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal
80.000,00
1.1.1.8.01.1.1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Terirtorial Urbana - Principal
15.550,00
1.1.1.8.01.4.1 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal
30.000,00
1.1.1.8.02.3.1 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
616.250,00
SUB - TOTAL
931.800,00
B - TRANSFERENCIAS CORRENTES
1.7.1.8.01.2.1 Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
8.708.000,00
1.7.1.8.01.3.1 Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal
280.000,00
1.7.1.8.01.4.1 Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota Anual - Cota entregue no mês de julho - Principal
390.000,00
1.7.1.8.01.5.1 Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
344.617,00
1.7.1.8.06.1.1 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC Nº 87/96 - Principal
180.000,00
1.7.2.8.01.1.1 Cota-parte do ICMS - Principal
13.795.134,00
1.7.2.8.01.2.1 Cota-parte do IPVA - Principal
160.000,00
1.7.2.8.01.3.1 Cota-parte do IPI sobre Exportação - Principal
180.000,00
SUB - TOTAL
24.037.751,00
02 - TOTAL DAS RECEITAS (A+B+C)
24.969.551,00
03 - VALOR LEGAL MINIMO (25,00%)
6.242.387,75
04 - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEB
4.673.550,20
04 - VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO MDE
2.944.162,86
05 - PREVISÃO DE APLICAÇÃO 2018
7.617.713,06
06 - TOTAL DE GASTOS COM MDE (04+05)
30,51%
ANEXO II
Demonstrativo de Aplicaçãodo FUNDEB
ORÇAMENTO 2019
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS RECEBIDOS E SUA APLICAÇÃO
01 - RECURSOS
A - Transferências Multigovernamentais:
1.7.5.8.01.1.1 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB - Principal
1.875.900,00
1.7.5.8.01.1.2 Transferências de Recursos da Complementação da Uniãoao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal
B - Receitas e aplicações financeiras (art. 20, parágrafo único, Lei federal n. 11.494/07)
1.3.2.1.00.1.1 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneraçãodos Profissionais Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica
2.000,00
TOTAL
1.877.900,00
Função
Sub-unções
Programas
Especificação
Despesa (1)
Parcial
Total
12
Educação
361
Educar para construir
Ensino Fundamental
1.248.810,00
365
Educar para construir
Ensino Infantil
629.090,00
TOTAL (Corresponderáao somatório dos comprovantes de despesas organizados de acordo com as alineas a e b, artigo 15,dsta Instrução, com a exclusão dosgastos com inativos e ensionistas da área de Educação e das despesas emepnhadas e não liquidadas, inscritasem restos a pagar se mdisponibilidades de caixa ao final do exercício (§4º do art. 5º da IN 13/2008 c/c §1º do art. 6º da IN 13/2008).
1.877.900,00
GASTOS COM PROFISSIONAISDO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO:
Receita Total do Fundo (Anexo III, item 01)........................................................................=
1.877.900,00
Valor Legal Mínimo....................................................................................................60%=
1.126.740,00
Valor aplicado..........................................................................................................100%=
1.877.900,00
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(Art. 198, § 2º, III, da CF)
ORÇAMENTO 2019
01 - RECEITAS
RECEITA PREVISTA
A - IMPOSTOS
1.1.1.3.03.1.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
190.000,00
1.1.1.3.03.4.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal
80.000,00
1.1.1.8.01.1.1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Terirtorial Urbana - Principal
15.550,00
1.1.1.8.01.4.1 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal
30.000,00
1.1.1.8.02.3.1 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
616.250,00
SUB - TOTAL
931.800,00
B - TRANSFERENCIAS CORRENTES
1.7.1.8.01.2.1 Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
8.708.000,00
1.7.1.8.01.5.1 Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
344.617,00
1.7.1.8.06.1.1 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC Nº 87/96 - Principal
180.000,00
1.7.2.8.01.1.1 Cota-parte do ICMS - Principal
13.795.134,00
1.7.2.8.01.2.1 Cota-parte do IPVA - Principal
160.000,00
1.7.2.8.01.3.1 Cota-parte do IPI sobre Exportação - Principal
180.000,00
SUB - TOTAL
23.367.751,00
02 - TOTAL DAS RECEITAS (A+B)
24.299.551,00
03 - VALOR LEGAL MINIMO (15,00%)
3.644.932,65
04 - VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO EM 2019 (20%)
4.868.110,20
Receita por Fonte de Recursos
ORÇAMENTO 2019
Descrição
Fonte
Valor
Recursos Ordinários
100
14.371.527,75
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados à Educação
101
2.944.162,86
Receitas de Impostose de Transferência de Impostos Vinculados à Saúde
102
4.868.110,20
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social
103
5.666.090,00
Contribuição do Domínio Econômico (CIDE)
116
21.200,00
Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)
117
199.880,00
Transferências do FUNDEB para Aplicaçãona Remuneraçãodos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica
118
1.877.900,00
Transferência de Convênios vinculados a Educação
122
0,00
Transferência de Convênios Vinculados à Saúde
123
0,00
Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
124
510.500,00
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
129
185.140,00
Transferências de Recursosdo FNDE referentes ao Programa Nacional Alimentação Escolar (PNAE)
144
60.200,00
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
145
6.100,00
Outras Transferências de Recursos do FNDE
146
5.500,00
Transferênciado Salário-Educação
147
130.800,00
Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica
148
641.375,00
Transferênciade Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade, Ambulatorial e Hospitalar
149
61.500,00
Transferências de Recursos do SUS para vigilância em Saúde
150
34.600,00
Transferências de Recursos do SUS para Assistencia Farmacêutica
151
6.500,00
Transferências de Recursosdo SUS para gestão do SUS
152
0,00
Outras Transferências de Recursos do SUS
154
0,00
Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
155
51.200,00
Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)
156
20.496,00
Operações de Créditos Internas
190
1.000.000,00
Alienaçãode Bens
192
75.100,00
Total da Receita por Fontede Recursos
32.737.881,80