Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.307, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.307, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.307, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre Isenção do IPTU para idosos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos do IPTU os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, assim considerados pela Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, observadas as seguintes condições:
I - ser proprietário de uma única casa e nela residir, de até 120 m2, construída em terreno de até 360 m2.
II - ter renda familiar de até 2 salários mínimos.
Art. 2º Para obtenção da isenção de que trata o artigo anterior, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido ao Prefeito Municipal no período de 1º de julho a 30 de setembro, acompanhado de:
I - certidão atualizada de propriedade do imóvel ou outro documento que comprove a propriedade;
II - comprovante de residir na casa, por meio de recibos de taxa de água, luz ou outro equivalente.
Parágrafo único. A isenção a ser concedida será, sempre, a correspondente ao IPTU do exercício subsequente ao pedido.
Art. 3º Constatada, a qualquer tempo, quaisquer irregularidades na concessão da isenção criada por esta Lei, será a mesma cancelada e, em consequência, cobrado o imposto devido com seus acréscimos legais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 11 dias do mês de dezembro de 2023; 231º da Inconfidência Mineira, 201º da Independência do Brasil, 133º da República e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal