Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2024
LEI Nº 1.325, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.325, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 1.325, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
“Fixa a contribuição social para o custeio normal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada, o seu custeio suplementar, homologa reavaliação atuarial, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Fixa a contribuição social para o custeio normal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada, o seu custeio suplementar, e homologa reavaliação atuarial.
Art. 2º Fica fixada a contribuição social, mensal, inclusive sobre a gratificação natalina, para o custeio normal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada na seguinte forma:
I – alíquota do servidor:
a) 14% (quatorze inteiros por cento) para os servidores ativos titulares de cargos de provimento efetivo, incidentes sobre a remuneração de contribuição que trata o art. 43, da Lei 939, de 21 de junho de 2006;
b) 14% (quatorze inteiros por cento) para os servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre os proventos de aposentadoria ou pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social; e
II – alíquota patronal:
16,70% (dezesseis inteiros e setenta centésimos por cento) para o Município, calculado sobre o valor da folha de pagamento mensal de servidores ativos titulares de cargo de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Parágrafo único. No Custeio Normal, ao que se refere a alíquota patronal, conforme consta na alínea a, do inciso II, deste artigo, está incluso a Taxa de Administração de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento), conforme consta no item 8.5.1, e na Tabela 23, da presente Avaliação Atuarial homologada no Art. 4º, desta Lei.
Art. 3º Além do custeio normal de que trata o art. 2º desta Lei, o Município arcará com o custeio suplementar a fim de cobrir o passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, conforme Plano de Amortização por Aportes Escalonados descrito na Tabela 31 da presente Avaliação Atuarial homologada no Art. 4º, desta Lei, devendo ser revistos a cada Avaliação Atuarial para a consideração de sua permanência ou alteração:
Ano
Custeio Normal do Ente
Custeio Suplementar do Ente
Anual
Mensal
Aporte Financeiro em R$
Aporte Financeiro em R$
2024
16,70%
4.242.144,28
353.512,02
2025
16,70%
4.803.418,50
400.284,88
2026
16,70%
4.899.486,87
408.290,57
2027
16,70%
6.422.861,04
535.238,42
2028
16,70%
6.551.318,26
545.943,19
2029
16,70%
6.682.344,62
556.862,05
2030
16,70%
6.815.991,51
567.999,29
2031
16,70%
6.952.311,34
579.359,27
2032
16,70%
7.091.357,57
590.946,46
2033
16,70%
7.233.184,72
614.820,70
2034
16,70%
7.377.848,42
614.820,70
2035
16,70%
7.525.405,38
627.117,11
2036
16,70%
7.675.913,49
639.659,45
2037
16,70%
7.829.431,76
652.452,64
2038
16,70%
7.986.020,40
665.501,70
2039
16,70%
8.145.740,81
678.811,73
2040
16,70%
8.308.655,32
692.387,94
2041
16,70%
8.474.828,73
706.235,72
2042
16,70%
8.644.325,31
720.360,44
2043
16,70%
8.817.211,81
734.767,65
2044
16,70%
8.993.556,05
749.463,00
2045
16,70%
9.173.427,17
764.452,26
2046
16,70%
9.356.895,72
779.741,31
2047
16,70%
9.544.033,63
795.336,13
2048
16,70%
9.734.914,30
811.242,85
2049
16,70%
9.929.612,59
827.467,71
2050
16,70%
10.128.204,84
844.017,07
2051
16,70%
10.330.768,94
860.897,41
2052
16,70%
10.537.384,32
878.115,36
2053
16,70%
10.748.132,00
895.677,66
2054
16,70%
10.963.094,64
913.591,22
2055
16,70%
11.182.356,54
931.863,04
Parágrafo único. O Município de Cachoeira Dourada fica autorizado a adotar o sistema de aporte financeiro, conforme o quadro acima, sempre obedecendo ao prazo remanescente previsto em Legislação Federal pertinente.
Art. 4º Fica homologada a Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada realizado pela BrPREV Consultoria, tendo como atuários responsáveis os senhores Mauricio Zorzi – MIBA 2.458 e Pablo Machado Bernardes Pinto - MIBA 2.454, em anexo a esta Lei, da qual fica fazendo parte integrante.
Art. 5º Observado o art. 6º, I desta Lei, fica revogada a Lei nº 1.295, de 28 de Junho de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor:
I – no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei quanto à alteração disposta no art. 2º; e
II – nos demais casos, na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 17 dias do mês de junho de 2024; 231º da Inconfidência Mineira, 201º da Independência do Brasil, 134º da República e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal