Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 22 de março de 2018
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 766, DE 19 DE MARÇO DE 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 766, DE 19 DE MARÇO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 266.102,82 (duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), destinado a verba orçamentária a seguir classificada:
02.18.00 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0008.2092 – Apoio ao CISTM
3.1.71.70.00 – Rateio pela participação em consórcio público
R$ 29.630,39
3.3.71.70.00 – Rateio pela participação em consórcio público
R$ 229.429,14
4.4.71.70.00 – Rateio pela participação em consórcio público
R$ 7.043,29
Total Geral
R$ 266.102,82
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º desta Lei, fica anulada em igual valor a verba orçamentária a seguir classificada:
02.18.00 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0008.2090 – Manutenção das atividades de assistência hospitalar e ambulatorial
3.3.50.41.00 – Contribuições
R$250.000,00
02.18.00 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0008.1025 – Ampliação Unidade de Atenção Básica
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$16.102,82
Total Geral R$ 266.102,82
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 19 de março de 2018.
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
SONEIR TEODORO DA SILVA
Presidente
Primeiro Secretário
Sessão Legislativa
Sessão Legislativa
2018
2018