Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2025
LEI Nº 1.347, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.347, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
LEI Nº 1.347, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
Atualiza o valor da bolsa de estudos prevista no art. 4º da Lei Municipal nº 1.052, de 05 de janeiro de 2011, com redação dada pela Lei nº 1.279, de 21 de novembro de 2022, no âmbito do PROMUBE – Programa Municipal de Bolsa de Estudo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O valor da bolsa de estudos estabelecido no caput do art. 4º da Lei Municipal nº 1.052, de 05 de janeiro de 2011, com redação dada pela Lei nº 1.279, de 21 de novembro de 2022, passa a ser de R$ 9.879,25 (nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), correspondente à atualização monetária pelo INPC/IBGE, conforme previsto no parágrafo único do mesmo artigo, acumulada entre novembro de 2022 e maio de 2025.
Art. 2° O valor mencionado no artigo anterior será concedido aos beneficiários do PROMUBE nos moldes estabelecidos na legislação vigente, dividido em até 11 (onze) mensalidades, limitadas ao valor da mensalidade efetiva do curso.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 29 dias de agosto de 2025; 233º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 135º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal