Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 1 de dezembro de 2015
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 720, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 720, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
Institui o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Cachoeira Dourada – MG.
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Cachoeira Dourada, o Fórum Municipal de Educação - FME, de caráter permanente, com finalidade de discutir a política educacional e coordenar amplo debate com a sociedade a respeito das questões educacionais no âmbito Municipal.
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação será assim constituído:
I – pelo(a) titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II – pelo(a) titular da Secretaria Municipal de Fazenda;
III – pelo(a) titular da Secretaria Municipal de Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas;
IV – pelo(a) titular da Secretaria Municipal de Recursos Humanos;
V – pelo(a) titular da Secretaria Municipal de Governo;
VI – pelo(a) titular da Procuradoria-Geral do Município;
VII – pelo(a) titular da Controladoria-Geral do Município;
VIII – pelo(a) titular da Secretaria Municipal de Saúde;
IX – pelo(a) titular da Secretaria Municipal de Assistência Social;
X – pelo(a) titular do Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada;
XI – 03 (três) representantes dos profissionais da Educação Infantil no Município;
XII – 03 (três) representantes dos profissionais do Ensino Fundamental no Município;
XIII – 03 (três) representantes dos profissionais da Educação do Ensino Médio no Município;
XIV - 01 (um) representante do Sindicato dos Professores;
XV – pelo(a) diretor(a) do Centro Municipal de Educação Infantil “Nossa Senhora das Vitórias”;
XVI – pelo(a) diretor(a) da Escola Municipal “Marechal Rondon”;
XVII – pelo(a) diretor(a) da Escola Estadual “João Gonçalves de Oliveira”;
XVIII – 01 (um) representante dos alunos da Educação Infantil no Município;
XIX – 01 (um) representante dos alunos do Ensino Fundamental no Município;
XX – 01 (um) representante dos alunos do Ensino Médio no Município;
XXI – 01 (um) representante dos pais de alunos da Educação Infantil no Município;
XXII – 01 (um) representante dos pais de alunos do Ensino Fundamental no Município;
XXIII – 01 (um) representante dos pais de alunos do Ensino Médio no Município;
XXIV – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
XXV – 01 (um) representante do Conselho Municipal Acompanhamento do FUNDEB;
XXVI – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
XXVII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
XXVIII – 01 (um) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XXIX – 01 (um) representantes do Conselho Municipal de Saúde;
XXX – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social;
XXXI – até 01 (um) representante de cada organização não governamental com sede no Município;
XXXII – 01 (um) representante da 213ª Subseção da OAB/MG;
§ 1º Poderão participar do FME:
I – representantes da Câmara Municipal;
II – representantes do Ministério Público; e
III – representantes da Superintendência Regional de Ensino de Ituiutaba;
§ 2º A representação dos alunos poderão recair nos pais quando os alunos forem menores, fincando determinado que a escolha deverá ser feita em reunião pública realizada em cada seguimento.
§ 3º As organizações não governamentais que trata o inciso XXXI deste artigo deverão possuir no mínimo 1 (um) ano de existência legal, e para fins de participação no FME deverão efetuar o seu cadastramento junto à Coordenação Geral do FME, indicando seus representantes.
§ 4º Os membros do FME serão nomeados pelo Prefeito Municipal, por meio de Decreto Municipal, contendo os nomes dos representantes titulares e seus respectivos suplentes, após indicação dos respectivos órgãos, entidades e representações.
Art. 3º O FME é composto pelos seguintes órgãos:
I - Coordenação Geral;
II - Assembleia Geral; e
III - Conferência Municipal.
§ 1º Compete à Coordenação Geral discutir, decidir e encaminhar acerca das diretrizes dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo Fórum Municipal, dirigir as reuniões, assembleias gerais, conferências, e demais atividades do Fórum Municipal, com fornecimento de suporte administrativo e técnico, na forma que dispuser o Regimento Interno, composta da seguinte forma:
I - Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II – Representante do Conselho Municipal de Educação, indicado na forma do Regimento Interno;
III - 03 (três) membros eleitos dentre os integrantes do Fórum, mediante Assembleia Geral.
§ 2º A Assembleia Geral é composta pelos membros do FME que dispõe o art. 2º desta Lei, e será realizada ordinariamente a cada seis meses, ou extraordinariamente, sempre que necessário, ou a requerimento da maioria dos seus membros.
§ 3º A Conferência Municipal de Educação é instância máxima de deliberação do Fórum, convocada bienalmente assegurada à participação ampla de toda a sociedade.
Art. 4º O FME terá, além do disposto no Art. 1º desta Lei, as seguintes atribuições:
I - realizar o monitoramento contínuo e avaliações periódicas na execução do Plano Municipal de Educação e o cumprimento de suas metas, consoante o disposto no Art. 5º da Lei Municipal nº 1.147, de 23 de junho de 2015.
II - convocar juntamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a Conferência Municipal de Educação, bienalmente, após aprovado o Plano Municipal de Educação;
III - definir em regimento próprio sua organização e funcionamento;
IV - organizar formas de discussão com a sociedade, visando levantar anseios em relação à Educação; e
V - elaborar o seu Regimento Interno, para aprovação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º O FME terá acesso às informações e estatísticas educacionais, administrativas, financeiras e contábeis necessárias para o bom desempenho do seu trabalho.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura ficará responsável em tomar as providências para a constituição do Fórum Permanente de Educação, assegurando em seu orçamento recursos necessários ao seu pleno funcionamento.
Art. 7º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 10 de novembro de 2015.
SONEIR TEODORO DA SILVA – PTB
Presidente
2015