Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 22 de março de 2018
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 767, DE 19 DE MARÇO DE 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 767, DE 19 DE MARÇO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRA DOURADA-MG E SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE CACHOEIRA DOURADA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2018 os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Cachoeira Dourada - MG ficam revisto em 3,00% (três inteiros por cento), na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, incidente sobre os atuais níveis de vencimento do cargo de provimento efetivo e em comissão, observando-se o limite imposto pelo inciso XI do art. 37 também da Constituição Federal. (NR) – Em anexo Emenda Modificativa nº 01, ao PLC nº 31/2018.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput os contratos celebrados de conformidade com a Lei Municipal nº 1.104 de 23 de dezembro de 2013, e aos Conselheiros Tutelares de que trata a Lei nº. 878 de 30 de dezembro de 2002.
§ 2º Ficam excluídos do disposto no caput o prefeito, vice-prefeito, os secretários municipais. (NR) – Em anexo Emenda Modificativa nº 01, ao PLC nº 31/2018.
§ 3º Além da revisão geral anual de que trata o caput, os vencimentos dos profissionais do magistério da educação de que trata a Lei Complementar nº. 08, de 10 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais do magistério da educação básica de Cachoeira Dourada-MG, ficam reajustados em mais 3,81% (três inteiros e oitenta e um centésimos por cento), totalizando 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento) nos termos da Lei Federal nº11.738/2008.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 19 de março de 2018.
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Presidente
Sessão Legislativa
2018
SONEIR TEODORO DA SILVA
Primeiro Secretário
Sessão Legislativa
2018