Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2025
LEI Nº 1.346, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.346, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
LEI Nº 1.346, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização náutica na Praia do Lago, delimitando áreas para banhistas, embarque e desembarque de embarcações e prática de esportes náuticos, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a realizar a sinalização náutica em toda a extensão da orla lacustre do Município, especialmente nas áreas denominadas Praia do Lago, Praia da Sereia e Praia do Sol, com o objetivo de garantir a segurança de banhistas, embarcações e praticantes de esportes náuticos.
§1º A sinalização de que trata o caput deverá observar os critérios estabelecidos nas Normas da Autoridade Marítima (NORMAM), editadas pela Marinha do Brasil, especialmente no que se refere à:
I – delimitação da área exclusiva para banhistas;
II – delimitação da área destinada ao embarque e desembarque de embarcações; e
III – delimitação da área para prática de esportes náuticos motorizados e não motorizados.
§2º A implantação da sinalização deverá ser precedida de consulta ou parecer técnico da Capitania dos Portos competente, podendo esta, a pedido do Município, realizar vistorias e auditorias periódicas quanto à conformidade e à manutenção da sinalização.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei configura omissão na política municipal de turismo e lazer, devendo ser apurado pelo órgão de controle interno e pelos órgãos de controle externo competentes.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios com a Marinha do Brasil, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e entidades afins, visando à execução, manutenção e fiscalização da sinalização prevista nesta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 29 dias de agosto de 2025; 233º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 135º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal