Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2022
LEI 1.251 DE 07 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.251 DE 07 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 283.543,21 (duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
334
255
02.18.10.302.0008
1027 - Estruturações da Rede de Atenção Secundária e terciária
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
84.127,45
334
254
02.18.10.302.0008
1027 - Estruturações da Rede de Atenção Secundária e terciária
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
92.305,70
318
264
02.18.10.301.0008
1026- Estruturações da Rede de Atenção Primaria
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
56.187,00
318
255
02.18.10.301.0008
1026 - Estruturações da Rede de Atenção Primariam
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
50.923,06
Total
283.543,21
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art. 1º será utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes contas bancárias do Banco do Brasil: C/C 23.557 (fonte 164) / C/C 26.287-0 (fonte 155) / C.C. 25.323-5 (fonte 154) / C/C 25.229-8 (fonte 155).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 974.363,41 (novecentos e setenta e quatro mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
110
171
02.08.12.361.0003
1028 - Estruturação da Rede de Ensino Fundamental
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
974.363,41
Total
974.363,41
Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 3° serão utilizados como recursos a tendência de excesso de arrecadação previsto na Fonte 171 - Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação, através de indicações de Emendas Parlamentares cadastradas junto à Secretaria de Estado da Educação com registro no SIGCON-SAÍDA sob nº 2680/2021 e 3277/2021, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 07 dias do mês de março de 2022; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 133º da República, e 59º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal