Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2014
LEI Nº. 1.110, DE 24 DE MARÇO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.110, DE 24 DE MARÇO DE 2014
Reajusta o vencimento do cargo de Conselheiro Tutelar de que trata a Lei nº. 878, de 30 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de março de 2014, fica reajustado para R$ 1.017,00 (mil e dezessete reais), o vencimento do cargo de Conselheiro Tutelar de que trata a Lei nº. 878, de 30 de dezembro de 2002.
Art. 2º O vencimento dos conselheiros tutelares será revisado na mesma data e nos mesmos índices aplicáveis aos servidores públicos municipais, consoante o art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2014.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 24 dias do mês de março do ano de 2014; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MARCIO STORTI
Prefeito Municipal