Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2021
LEI Nº 1.234/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.234/2021
LEI Nº. 1.234/2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções e contribuições municipais para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, contribuições e rateio pela participação em consórcio público às entidades constantes desta Lei, para o exercício financeiro de 2021, assim discriminadas:
I – Subvenções sociais:
Entidade
Valor
Casa Lar Menino Jesus
R$ 140.000,00
125º/MG Grupo de Escoteiros Caiaponia
R$ 6.000,00
Hospital São José da Sociedade de São Vicente de Paulo
R$ 240.000,00
II – Contribuições:
Entidade
Valor
Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba – AMVAP
R$ 72.780,00
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG
R$ 73.000,00
Órgãos de Segurança Pública:
CONSEP – Cachoeira Dourada
100.000,00
III – Rateio pela Participação em Consórcio Público:
Entidade
Valor
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – CISTM
R$ 170.000,00
Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba – CIDES
R$ 3.255,91
Consórcio Público Intermunicipal de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triangulo do Norte – CISTRI
R$ 10.000,00
Art. 2º Os repasses das subvenções sociais e contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, somente serão autorizados pelo Executivo Municipal, mediante requerimento da entidade interessada, devidamente instruído com certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal, bem como de débitos relativos ao INSS e FGTS, atestado de funcionamento relativo ao respectivo exercício, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, e declaração de utilidade pública pelo município.
Parágrafo único. As entidades que já tenham recebido subvenções ou contribuições do município de Cachoeira Dourada – MG, ficam obrigadas a apresentar a prestação de contas, acompanhado do balanço, assinado pelo respectivo técnico contábil, relativamente à subvenção ou contribuição anteriormente recebida.
Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2021.
Art. 4° O poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal cópia das prestações de contas apresentadas pelas entidades constantes no art.1°.
Parágrafo único. O encaminhamento que trata o caput ocorrerá em até 30 (trinta) dias após o protocolo de apresentação da prestação de contas feita ao poder Executivo pelas entidades constantes no art.1°.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 09 dias do mês de abril de 2021; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 132º da República, e 58º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal