Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2014
LEI Nº. 1.125, DE 12 DE AGOSTO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.125, DE 12 DE AGOSTO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a afetar a Rua 25 de Junho compreendida entre a Avenida das Américas e a Avenida das Nações, e dá outras disposições.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei autoriza o Poder Executivo a afetar a Rua 25 de Junho, bem como os passeios públicos, no trecho compreendido entre a Avenida das Américas e a Avenida das Nações, passando de sua atual condição de bem público de uso comum do povo para bem público de uso especial.
Art. 2º O trecho da Rua 25 de Junho que será afetado para a categoria de bem público de uso especial, é constituído pelos seguintes limites e confrontações:
I – Inicia-se no ponto 01 interseção da Avenida das Américas com a Rua 25 de Junho, segue até o ponto 02 também situado na interseção da Avenida das Américas com a Rua 25 de Junho por 14 metros; do ponto 02 segue até o ponto 03, situado na interseção da Rua 25 de Junho com a Avenida das Nações por 60 metros; do ponto 03 segue até o ponto 04, situado na interseção da Avenida das Nações com a Rua 25 de Junho por 14 metros; do ponto 04 confrontando com a Rua 25 de junho segue até o ponto 01 de início da descrição por 60 metros, perfazendo um retângulo de 14 metros por 60 metros, com área total de 840m².
Art. 3° A área de que trata o art. 2º destinar-se-á exclusivamente a construção de uma escola municipal de ensino fundamental, com recursos oriundos do FNDE/MEC.
§ 1º A não construção da escola de que trata o caput, implicará na reversão da área descrita no art. 2º desta Lei à sua primitiva condição de bem público de uso comum do povo.
§ 2º O Município garantirá, após a construção da Escola Municipal, a entrada principal da Escola Estadual “João Gonçalves de Oliveira”.
§ 3º O Município também garantirá o acesso à Escola Estadual “João Gonçalves de Oliveira” tanto pela Avenida das Nações, quanto pela Avenida das Américas.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 05 dias do mês de agosto do ano de 2014; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSE MÁRCIO STORTI
Prefeito Municipal
KARICE CAMILA DE LIMA
Secretária Municipal de Educação e Cultura
JUNIO CESAR FERREIRA COELHO
Secretário Municipal de Governo