Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2013
LEI Nº 1.090, DE 27 DE MAIO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.090, DE 27 DE MAIO DE 2013.
Fixa a contribuição social para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município e homologa reavaliação atuarial.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica fixada a contribuição social, mensal, para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do município nas seguintes alíquotas:
I – 11% (onze por cento), para os servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município, calculada sobre sua remuneração, bem como para os servidores inativos e pensionistas, calculada sobre a parcela dos proventos das aposentadorias ou pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;
II - 14,23% (quatorze inteiros e vinte e três centésimos por cento), acrescida de Alíquota de Custeio Suplementar de 1,91% para o Município, calculada sobre o valor da folha de pagamento dos servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município.
Art. 2° A Alíquota de Custeio Suplementar de que trata o inciso II do art. 1º deverá ser escalonada da forma abaixo, devendo ser revista a cada Avaliação Atuarial para a consideração de sua permanência ou alteração:
Ano
Custo Normal (CN)
Custeio Suplementar (CS)
Total Ente
Custeio Total
Ativos
Inativos
Pensionistas
Ente
2013
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
1,91%
16,14%
27,14%
2014
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
3,20%
17,43%
28,43%
2015
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
4,60%
18,83%
29,83%
2016-2043
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
6,51%
20,74%
31,74%
Art. 3º Fica homologada a Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada realizado pela Fardin Assessoria Atuarial, tendo como atuário responsável o senhor José Guilherme Fardin – MIBA DRT / RJ 1019, em anexo a esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 1.047, de 04 de outubro de 2010.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 27 dias do mês de maio do ano de 2013; 225º da Inconfidência Mineira, 192º da Independência do Brasil, 125º da República, e 51º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MARCIO STORTI
Prefeito Municipal
JUNIO CESAR FERREIRA COELHO
Secretário Municipal de Governo
WALLISON VIRGINIO SILVA
Procurador-Geral do Município