Procuradoria Geral do Município · 17 de dezembro de 2020
LEI Nº. 1.229, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.229, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Lei nº. 1.224, de 04 de maio de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções e contribuições municipais para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 1º da Lei nº. 1.224, de 04 de maio de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções e contribuições municipais para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, contribuições e rateio pela participação em consórcio público às entidades constantes desta Lei, para o exercício financeiro de 2020, assim discriminadas:
I – Subvenções sociais:
Entidade
Valor
Casa Lar Menino Jesus
R$ 84.000,00
125º/MG Grupo de Escoteiros Caiaponia
R$ 6.000,00
Hospital São José da Sociedade de São Vicente de Paulo
R$ 240.000,00
(...)”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº. 1.224, de 04 de maio de 2020.
Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 16 dias do mês de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 132º da República, e 58º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVIDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal