Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 14 de fevereiro de 2017
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 747, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 747, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14 DE 26 DE MARÇO DE 2015 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art. 1.º Fica alterada a redação do artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 14 de 26 de março de 2015, do qual passará a viger com a seguinte redação:
Art. 5º - O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios deste Lei, deve fazer a adesão até o dia 30 de junho de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 06 de fevereiro de 2017.
NÚBIA LUCIANA PEREIRA DE ARAÚJO
Presidente
Sessão Legislativa
2017
MORGANA LEIGUE GALVÃO FREITAS
Primeira Secretária
Sessão Legislativa
2017